18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712956-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MISSIONARIAS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS EXECUTADO: DOUGLAS TOMAZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 16/09/2031 - Serviços Educacionais.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/09/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 17:43

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:08

Recebidos os autos
26/06/2025 16:08

Outras decisões
04/06/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712956-80.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MISSIONARIAS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS EXECUTADO: DOUGLAS TOMAZ DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à parte exequente.

Não verifico no sistema PJe a intimação da parte exequente acerca da impugnação à penhora.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
05/05/2025 18:41

Recebidos os autos
05/05/2025 18:41

Outras decisões
01/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MISSIONARIAS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:13

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:32

Juntada de Petição de impugnação
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/02/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/02/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/02/2025 12:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de DOUGLAS TOMAZ DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2024 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:09

Recebidos os autos
15/10/2024 15:09

Outras decisões
19/09/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:40

Recebidos os autos
09/09/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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