26/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706266-35.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demanda discute RMC.

A questão é unicamente de direito e os documentos estão anexos aos autos.

Nenhuma das partes requereu mais provas.

Assim, preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem de conclusão e as preferências legais, nos termos do art. 12, caput, e §2º do Código de Processo Civil.

Como preconiza o §1º do referido dispositivo, a lista da ordem cronológica, para acompanhamento, está à disposição das partes e respectivos patronos no seguinte sítio da rede mundial de computadores: pje-processo-apto-julgamento.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
21/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:48

Recebidos os autos
20/08/2025 14:48

Outras decisões
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:49

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706266-35.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral proposta por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A.

Narra a autora que em 17 de agosto de 2016, teria celebrado com o banco réu contrato de cartão de crédito consignado (empréstimo sobre o RMC), contrato 711519084, tendo realizado, à época um saque no montante de R$ 1.045,00.

Aduz, contudo que desde setembro de 2016 vem pagando prestações sucessivas, cujos descontos permanecem até a presente data.

Foi concedida gratuidade de justiça à autora, bem como a prioridade na tramitação.

O pedido liminar foi deferido.

Citada, a ré apresentou contestação.

A autora apresentou réplica.

A tentativa conciliatória foi infrutífera. É o relato do necessário.

Passo ao saneamento do feito.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida, uma vez que realizada de forma genérica.

Não foi apresentado nenhum elemento concreto a afastar a condição de hipossuficiência, a qual foi analisada por documentos.

Valor da causa Rejeito a preliminar tendo em vista que condizente com o proveito econômico almejado, somatório do valor do contrato com os danos morais. (art. 292, inciso VI, do CPC).

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços, com a cobrança indevida da dívida de forma parcelada.

Neste sentido, se operada a quitação da dívida, havendo valores a serem restituídos por pagamento a maior.

O ônus da prova é do fornecedor de serviços, ou seja, da parte requerida.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e do ônus probatório, intimem-se as partes para que indiquem se há interesse na dilação probatória ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Prazo: 15 dias.

Durante o prazo, é facultado às partes a produção de prova documental.

Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, com fulcro no art. 437, §1º, do CPC, pelo prazo de 15 dias.

Sem manifestação de qualquer das partes, anote-se conclusão para sentença.

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
07/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:14

Recebidos os autos
06/05/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:22

Recebidos os autos
10/12/2024 13:22

Outras decisões
05/11/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:48

Recebidos os autos
06/09/2024 18:48

Outras decisões
06/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 21:22

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
25/06/2024 18:05

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 18:04

Juntada de ata
24/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:37

Recebidos os autos
24/06/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2024 23:59.
26/05/2024 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 15:14

Recebidos os autos
09/05/2024 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/05/2024 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:40

Recebidos os autos
06/05/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *45.***.*32-20 (AUTOR).
02/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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