22/08/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:21

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:20

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:31

Expedição de Termo.
29/07/2025 16:17

Transitado em Julgado em 23/07/2025
25/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:12

Recebidos os autos
23/07/2025 11:12

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/07/2025 13:28

Recebidos os autos
04/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:31

Recebidos os autos
03/06/2025 14:31

Outras decisões
02/06/2025 17:33

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
30/05/2025 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707710-91.2024.8.07.0010 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: C.

D.

S.

R., C.

F.

D.

S., C.

F.

D.

S.

INVENTARIADO(A): C.

F.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do art. 662 do CPC, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio".

Isso significa que, as questões relativas ao lançamento do ITCMD não são objeto de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário, contudo, as dívidas tributárias, sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial.

Assim, para poder ser proferida sentença, não podem existir dívidas tributárias pendentes de pagamento.

Intime-se a parte inventariante para no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a quitação das dívidas do espólio, pois se trata de sua obrigação (CPC, 619, III), sob pena de remoção do encargo e extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme art. 485, VI, do CPC.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 10:15

Recebidos os autos
22/04/2025 10:15

Outras decisões
07/04/2025 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
26/01/2025 18:38

Juntada de consulta sisbajud
25/01/2025 09:53

Expedição de Ofício.
17/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CAIRO FERREIRA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA RAMOS em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CAIRO FERREIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 20:58

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
03/12/2024 20:57

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 15:51

Recebidos os autos
29/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:51

Outras decisões
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/10/2024 22:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA RAMOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIRO FERREIRA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:13

Recebidos os autos
29/08/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812186-65.2024.8.07.0016

Arthur Nunes Maniero

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0704526-08.2025.8.07.0006

Banco Volkswagen S.A.

Marli Pereira Vicosa

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0719761-75.2022.8.07.0020

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Kellen da Silva Almeida

Advogado: Rogers Cruciol de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2022 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0728053-20.2024.8.07.0007

Viacao Expresso e Turismo Rodrigues - Ei...

Bradesco Saude S/A

Advogado: Edmo Rodrigues Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0700612-36.2025.8.07.0005

Patrick Daniel Barbosa Correia

Solucoes Organizacao Financeiras &Amp; Cobra...

Advogado: Fabiana Lima de Souza Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 17:33

Exibir Processo