09/07/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:40

Transitado em Julgado em 18/05/2025
27/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 20/05/2025.
19/05/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0723674-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Em relação ao(s) delito(s) de Ameaça e Violência psicológica , de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 235854057), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, CPP, em relação ao(s) delito(s) de ameaça e violência psicológica.

Em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de : MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA pelos fatos indicados na ocorrência policial como delito(s) de INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
18/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:07

Recebidos os autos
15/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 17:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/05/2025 14:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
14/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
23/04/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
12/01/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
12/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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