15/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:32

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de APARECIDA OLIVEIRA MACHADO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO MACHADO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO MILITAR.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

O impetrante sustenta a ausência de violência grave, a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a necessidade de tratamento psiquiátrico.

Aduz ainda que, por ser soldado do Exército, o paciente teria direito à prisão em estabelecimento militar, conforme a Lei do Serviço Militar e o Código Penal Militar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada diante de suas condições pessoais e da alegada ausência de violência grave; (ii) determinar se o paciente, por ser militar, tem direito ao recolhimento em estabelecimento próprio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reiteração criminosa e a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operandi do delito, praticado mediante grave ameaça. 4.

A primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. 5.

O juízo a quo determinou medidas para assegurar o tratamento psiquiátrico do paciente no estabelecimento prisional, garantindo-lhe acesso a atendimento médico adequado. 6.

A condição de militar do paciente não justifica o recolhimento em estabelecimento militar, pois o crime imputado não possui relação com o exercício de suas funções castrenses, cabendo apenas a separação dos demais presos no sistema comum. 7.

A imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se inadequada, pois não garantiria a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração criminosa. 2.

A primariedade e os bons antecedentes do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da segregação cautelar. 3.

A condição de militar do réu não assegura prisão em estabelecimento castrense quando se trata de crime comum, sem relação com o exercício da função militar. 4.

A concessão de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de que são suficientes para atingir os fins da segregação cautelar, o que não ocorre quando há risco concreto de reiteração delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, HCCrim 0715194-90.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, julgado em 23/05/2024.

TJDFT, HCCrim 0752772-24.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, julgado em 22/02/2024.

TJDFT, HCCrim 0700361-67.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, julgado em 14/12/2023.
07/04/2025 15:57

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:12

Denegado o Habeas Corpus a HUMBERTO CARDOSO MACHADO - CPF: *34.***.*61-08 (PACIENTE)
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de APARECIDA OLIVEIRA MACHADO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO MACHADO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 11:41

Recebidos os autos
14/03/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/03/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA OLIVEIRA MACHADO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HUMBERTO CARDOSO MACHADO em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:41

Expedição de Ofício.
27/02/2025 19:09

Recebidos os autos
27/02/2025 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/02/2025 10:08

Recebidos os autos
27/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/02/2025 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744577-16.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Herbert Luiz do Nascimento

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0705898-53.2025.8.07.0018

Escola de Natacao e Ginastica Bioswim Lt...

Distrito Federal

Advogado: Carolina Roberta Rota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0744577-16.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Herbert Luiz do Nascimento

Advogado: Marcello Alencar de Araujo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0712277-48.2018.8.07.0020

Alan Jayme Veloso Freitas

Joe Milton Cordova Bocanegra

Advogado: Ana Izabel Goncalves de Alencar

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0713424-28.2025.8.07.0000

Marcelo Corradini

1 Vara de Entorpecentes Df

Advogado: Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2025 21:01

Exibir Processo