05/08/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:10

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BARBARA AUGUSTO SANTOS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:10

Recebidos os autos
08/07/2025 10:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BARBARA AUGUSTO SANTOS - CPF: *33.***.*10-96 (AGRAVANTE)
07/07/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BARBARA AUGUSTO SANTOS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 06:36

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
09/06/2025 20:09

Recebidos os autos
09/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BARBARA AUGUSTO SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 13:17

Recebidos os autos
26/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0714785-80.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BARBARA AUGUSTO SANTOS AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DECISÃO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação monitória (contrato de prestação de serviços educacionais – R$ 9.939,33), rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante.

Alega, em síntese, que: 1) a decisão agravada considerou que não havia comprovação da união estável entre a agravante e seu companheiro Raphael Oliveira Omar, todavia, foi informado no processo que eles moram juntos na SQN 408, Bloco K, apto 102, e há documentos comprobatórios de residência de seu companheiro, bem como a declaração do síndico do prédio de que o casal reside naquele local; 2) seu veículo é impenhorável por ser instrumento de trabalho de seu companheiro (motorista de aplicativo), cuja renda é destinada à subsistência do casal.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, Placa PBP 3550, em razão deste ser instrumento de trabalho.

Com razão, inicialmente, a agravante.

Nesta sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Constou da decisão agravada que: “(...) Em que pese a alegação de impenhorabilidade, a devedora não fez prova das suas alegações.

A impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do CPC protege os bens móveis do executado quando necessários ou úteis ao exercício de profissão, não havendo prova da utilização do bem nesse sentido.

Ademais, quanto à afirmação de uso do bem por terceiro, sequer há comprovação da alegada união estável. (...)” Todavia, consta dos autos que o veículo em questão é utilizado pelo companheiro da agravante em seu trabalho como motorista de aplicativo de transporte (ID 229410378 do processo referência), cuja renda é revertida em proveito do casal, de modo que o bem poderia ser considerado impenhorável, sem considerar a sua imprescindibilidade na vida moderna.

Há, também, risco de dano iminente à agravante, uma vez que já foi expedido mandado de avaliação e remoção do veículo.

E não há risco de dano reverso ao agravado, na medida em que mantida a penhora do veículo e inserida restrição de transferência junto ao Renajud (ID 228349722 do processo originário).

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro o efeito suspensivo apenas para sobrestar a determinação de remoção do veículo até o julgamento deste agravo de instrumento pelo colegiado, a fim de não prejudicar o andamento do cumprimento de sentença.

Confiro à presente decisão força de contramandado de remoção.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
17/04/2025 00:11

Juntada de Petição de comprovante
16/04/2025 22:00

Recebidos os autos
16/04/2025 22:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/04/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/04/2025 14:41

Recebidos os autos
15/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/04/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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