22/07/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:30

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:36

Recebidos os autos
04/06/2024 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706822-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios com base no título executivo de ID 169323295, pelo valor indicado na planilha de ID 191280776.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos.

Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:19

Recebidos os autos
02/04/2024 16:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
01/04/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/04/2024 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706822-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES DECISÃO Considerando que não foi iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:49

Recebidos os autos
15/03/2024 09:49

Determinado o arquivamento
14/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706822-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES DECISÃO O réu alega que foi firmado acordo administrativo para pagamento do débito antes da prolação da sentença, o qual já foi quitado.

E, assim, requer a extinção do feito pelo pagamento integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios (ID 185624842).

Observe o réu que o feito já foi sentenciado (ID 169323295), esgotando, assim, a função jurisdicional desse juízo, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil.

Logo, nada a prover quanto à petição de ID 185624842.

Além disso, verifica-se que a sentença já transitou em julgado, não tendo havido interposição de recurso.

Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de ID 169323295.

No que tange ao pedido de intimação do réu para pagamento do valor referente aos honorários advocatícios (ID 184312347), verifica-se que pretende o autor iniciar cumprimento de sentença, assim, deve ser formulado pedido nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Assim, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para esclarecer se houve acordo administrativo quanto aos honorários advocatícios.

Em caso negativo, deverá apresentar pedido de cumprimento de sentença e planilha atualizada do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 20:48

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
19/02/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:39

Recebidos os autos
19/02/2024 16:39

Indeferido o pedido de FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES - CPF: *65.***.*98-04 (REU)
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706822-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES DESPACHO Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca da petição do autor de ID 184312347.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/01/2024 10:11

Recebidos os autos
23/01/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/01/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:45

Recebidos os autos
12/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:57

Recebidos os autos
05/12/2023 14:57

Deferido o pedido de FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES - CPF: *65.***.*98-04 (REU).
04/12/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:45

Recebidos os autos
23/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:20

Recebidos os autos
09/11/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:23

Recebidos os autos
25/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:52

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706822-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES SENTENÇA DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento em desfavor de FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que o réu é servidor aposentado desde 04/08/2020, mas recebeu em duplicidade o décimo terceiro salário na situação de ativo, pago no mês de abril/2020, e inativo, pago no mês de 12/2020; que o pagamento da referida verba considera o mês de aniversário do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, proporcionalmente aos meses trabalhados nos últimos dozes meses, conforme disposto nos artigos 92 e 93, inciso I da Lei Complementar nº 840/2011; que o pagamento do décimo terceiro salário por ocasião do evento natalício do servidor está adstrito ao exercício financeiro, de modo que eventual afastamento antes de completado o período aquisitivo em dezembro de cada ano ensejará o correspondente acerto financeiro em relação aos valores adiantados; que o valor a ser ressarcido corresponde a R$ 7.693,75 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos); que o réu foi cientificado do processo administrativo SEI-GDF nº 00060-00130310/2021-77, mas permaneceu silente.

Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 9.652,54 (nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

A petição inicial veio acompanhada de documento.

O réu foi regularmente citado (ID 164728917) e constituiu advogado (ID 166460096), mas não apresentou defesa (ID 167617864).

Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 167617864), o autor informou não haver outras provas a produzir (ID 168562645) e o réu quedou-se inerte (ID 169223460). É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passa-se ao julgamento do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia ressarcimento ao erário.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que em processo administrativo apurou-se o pagamento indevido de décimo terceiro salário, realizado em duplicidade nos meses de abril e dezembro de 2020, mas apesar de notificado o réu não se manifestou.

Em razão da revelia reputam-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, o que acarreta na constatação de que houve o recebimento em duplicidade do décimo terceiro salário e não houve ressarcimento.

A questão é bastante singela e não demanda maiores considerações.

O artigo 92 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe que o décimo terceiro salário corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, à razão de um doze avos por mês de exercício nos dozes meses anteriores.

Por sua vez, o artigo 93 da referida norma prevê o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo que no mês de dezembro o servidor efetivo faz jus a eventuais diferenças entre o valor pago e a remuneração devida nesse mês.

Da análise do processo administrativo nº 00060-00130310/2021-77 verifica-se que o réu recebeu décimo terceiro salário enquanto ativo no mês de abril de 2020 por ocasião do evento natalício e se aposentou no mesmo ano, antes de completar o período aquisitivo em dezembro.

No entanto, o réu também recebeu valores a título de décimo terceiro no mês de dezembro, já na situação de inativo, portanto, gerou um valor a ser ressarcido ao erário (ID 160528824, págs. 11-24).

Assim, comprovado que o pagamento a maior recebido pelo réu enseja o correspondente acerto financeiro em relação ao valor adiantado, é devido o ressarcimento, razão pela qual o pedido é procedente.

Não houve impugnação do valor indicado pelo autor na petição inicial e planilha de ID 160528824, pág. 49-50, portanto, deverá prevalecer este valor, que será atualizado pelo IPCA-E, índice que melhor reflete as perdas inflacionárias, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Com relação à sucumbência incide a norma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

A causa não apresenta complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 9.652,54 (nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 22 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:15

Recebidos os autos
22/08/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:44

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706822-35.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em "in albis" o prazo para a parte ré apresentar contestação.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 11:18:44.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
04/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGO RIOS MENDES em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/07/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 11:23

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:37

Recebidos os autos
13/06/2023 13:37

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).
12/06/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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