TJDFT - 0706463-02.2024.8.07.0002

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO CIVILISTA ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença que, na ação por ele ajuizada em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, julgou procedentes os pedidos de condenação da requerida ao pagamento de reparação material no valor de R$ 494,20 e de indenização por danos morais no valor de R$500,00.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se devem ser majorada a compensação por danos morais fixada na sentença.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, sendo regida pelo Código Civil. 4.

Do dano moral. 4.1.

Por não ter o recorrente comprovado qualquer dano ocorrido como desdobramentos decorrentes de tais descontos, não obstante não seja possível afastar a condenação à compensação por danos morais, por se tratar de recurso exclusivo da parte autora, tampouco é possível o acolhimento do pedido de majoração da compensação fixada na sentença. 4.2.

Vencido o relator, que majorava a reparação ao valor de R$5.000,00.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e não provido.

Recorrente vencido condenado em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

  PRIMEIRA TURMA RECURSAL 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 29/08 a 05/09/2025               De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 29 de agosto de 2025, terá início a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.             Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual.

Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025.

O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (até às 13h30 do dia 27/08/2025).             As solicitações de retirada de pauta da 12ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (até às 13h30 do dia 27/08/2025), nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerente      Processo 0719152-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo SILVANA PATRICIA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo   ERIK NUNES FAGUNDES - GO46798 Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0816791-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo R.

I.

D.

S.

L.

Advogado(s) - Polo Passivo   LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0700508-17.2025.8.07.0014 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.SONIA LUCIA SOUSA LACERDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo   KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-ALUANA LIMA DA SILVA - DF61841ANDRE LUIS BARREIRA VASCONCELOS - DF73077-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0796862-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo   GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-AINACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo WALDIR MARQUES GIUSTI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0809203-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Doença em Pessoa da Família (10262) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo FRANCISCO JOSE LOPES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo   ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-AMARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0731231-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-ACAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo BRUNO WALTER COELHO SARAIVASIMONE GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   HELENE SIMONETTI BULLIO - RN10038-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0745120-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo HAGAMENON NUNES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0797147-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo SILVANEIDE ROCHA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0705462-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.AJOSELIA SANDRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo JOSELIA SANDRA DA SILVABANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0711531-90.2025.8.07.0003 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo LUZINETE DE SOUSA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo   ROBERTO MULLER BEZERRA DOS SANTOS - DF80648 Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo   DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0706463-02.2024.8.07.0002 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo   SUEIDE CATARINA BARROS DE ALMEIDA - DF50130-A Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0724356-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MONICA MARIA CARNEIRO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo   SONIA MARIA FREITAS - DF4008-AGERALDO FRAGA - DF9309-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0701643-76.2025.8.07.0010 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA JOSE DA SILVA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo   CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0700475-48.2025.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ELISA SANDER LOLLI SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   ELISA SANDER LOLLI SOUZA - DF30002-ACINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   LAISSA CARVALHO DOS SANTOS - DF84001ANDRE DA SILVEIRA SOARES - DF56143-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0728678-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIA DA PENHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARCELO DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo   BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-APATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0700910-80.2025.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo KEYLLE BICALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A Polo Passivo SUELUTE GOMES DA SILVAGUACIARA LIMA DE AZEVEDO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo   EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-AAMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0701578-84.2025.8.07.0009 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARIA ADENILDA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA - DF74497 Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0704161-48.2025.8.07.0007 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial