10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GIRLENE CASTRO NERES ESPINDOLA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 15:16

Recebidos os autos
11/06/2025 15:16

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 09:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GIRLENE CASTRO NERES ESPINDOLA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/05/2025 16:13

Recebidos os autos
05/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GIRLENE CASTRO NERES ESPINDOLA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1.

Os autos de origem se referem à ação de repactuação de dívidas movida pela agravante em face dos agravados, na qual pleiteia em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente, até eventual acordo em audiência, ou a sua limitação a 30% dos seus rendimentos líquidos. 1.2.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da eficácia da decisão interlocutória recorrida, especialmente no que se refere ao indeferimento da concessão da tutela provisória; a antecipação da tutela recursal, a fim de limitar os descontos realizados na pensão da agravante ao patamar de 30% de seus rendimentos, com o escopo de garantir o mínimo existencial.

No mérito pede a confirmação da limitação dos descontos, até a resolução da lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão demanda a análise se há ou não comprometimento da subsistência e da dignidade da agravante e de sua família em decorrência do valor dos descontos bancários que vem sendo efetuados para quitar suas dívidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No atual quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos. 3.1.

Nesse sentido, “o STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento.” (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013).

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “Presentes os elementos para o deferimento da medida, notadamente a probabilidade do direito, assim como o risco de grave dano, defiro parcialmente o pedido para determinar que as instituições financeiras agravadas observem o limite, nos descontos relativos a empréstimos formalizados com a parte autora, do percentual de 30% da última remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/07”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º e 104-A; Decreto nº 28.195/07, art. 10; Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013; TJDFT, 07189057120228070001, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 5/12/2022; 07102820620188070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 17/6/2020; 07211985620188070000, Relator: Cesar Loyola, Relator designado: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 29/04/2019.
20/03/2025 14:05

Conhecido o recurso de GIRLENE CASTRO NERES ESPINDOLA - CPF: *42.***.*71-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/02/2025 12:18

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 22:29

Recebidos os autos
30/01/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GIRLENE CASTRO NERES ESPINDOLA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:47

Deferido em parte o pedido de GIRLENE CASTRO NERES ESPINDOLA - CPF: *42.***.*71-91 (AGRAVANTE)
26/11/2024 09:22

Recebidos os autos
26/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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