03/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:22

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JAYME DE HOLANDA BARBOSA TERENCIO em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:38

Recebidos os autos
10/06/2025 16:38

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744397-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAYME DE HOLANDA BARBOSA TERENCIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Por derradeiro, deve esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação, tendo em vista que, por ter sido a infração praticada em 03/05/2025, sequer transcorreu o prazo de 30 dias para a notificação da autuação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 18:21:38.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/05/2025 17:36

Recebidos os autos
15/05/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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