25/08/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 10:25

Recebidos os autos
25/07/2025 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
24/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 19:40

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713601-86.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REU: RODRIGO CORREIA DE SOUSA SENTENÇA ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA. ingressou com ação de cobrança em face de RODRIGO CORREIA DE SOUSA, ambos qualificados nos autos.

Intimada a emendar a inicial, nos termos das decisões de IDs 230082322 e 235095886, a parte autora não cumpriu o que lhe foi determinado. É o relatório.

DECIDO.

O processo não pode prosseguir, eis que oportunizada a emenda da petição inicial, a parte autora não atendeu ao chamado deste Juízo.

Com efeito, a autora não possui documento monitório, porque o cheque foi devolvido pelo motivo 22, que significa 'divergência ou insuficiência de assinatura'.

Assim, não possuindo documento monitório, foi determinada a emenda, para converter em ação de cobrança.

Ocorre que a ação de cobrança (que não se confunde com a ação monitória justamente por inexistir documento monitório), exige a declinação da causa de pedir, ou seja, a declinação da relação jurídica subjacente que deu origem ao alegado débito de responsabilidade do pretenso emitente.

Não atende à determinação judicial a mera menção de que recebeu o documento por endosso de terceiro, pois, repita-se, sequer há um título de crédito ou um documento monitório perfeito e acabando, ante o motivo pelo qual foi devolvido sem liquidação.

Inexiste a possibilidade de ação de cobrança sem que se indique a relação jurídica que deu origem ao débito que se pretende o recebimento.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários, pois não houve a citação.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
16/06/2025 15:50

Recebidos os autos
16/06/2025 15:50

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713601-86.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REU: RODRIGO CORREIA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Derradeiro prazo de 05 dias para o cumprimento integral do determinado na decisão pretérita e, ainda, para expor adequadamente os fundamentos jurídicos, pois, a toda evidência, se trata de ação de cobrança.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
08/05/2025 17:39

Recebidos os autos
08/05/2025 17:39

Outras decisões
05/05/2025 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/04/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 09:43

Recebidos os autos
24/03/2025 09:43

Outras decisões
17/03/2025 20:24

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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