21/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de VANDERLI PINHEIRO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 22:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 22:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2025 22:15

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de VANDERLI PINHEIRO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:54

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702042-81.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VANDERLI PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 229827966, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para juntada de cópia integral e legível do CRLV e DUT, além de juntar as certidões de protesto informadas na Certidão Positiva de Débito ID 228030497, p. 10.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/04/2025 14:48

Recebidos os autos
25/04/2025 14:48

Indeferida a petição inicial
10/04/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 03:06

Decorrido prazo de VANDERLI PINHEIRO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 19:19

Recebidos os autos
20/03/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 16:19

Recebidos os autos
06/03/2025 16:19

Declarada incompetência
06/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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