12/01/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:52

Transitado em Julgado em 08/01/2024
08/01/2024 18:14

Recebidos os autos
08/01/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/12/2023 08:21

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:21

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 08:20

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:20

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 08:20

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:20

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 08:19

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:19

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
23/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:45

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:45

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:45

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:57

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de JACILENE DE JESUS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706762-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACILENE DE JESUS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Intimado para apresentar impugnação, o DF deixou o prazo transcorrer in albis (ID 167259805).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 161163389), bem como a restituição das custas de ID 161165665 e determino a expedição de requisitórios: 1.1 – Quanto ao principal, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de JACILENE DE JESUS SANTOS - CPF: *15.***.*68-91 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.1.2 - Defiro o destacamento dos honorários contratuais no referido ofício requisitório, no percentual de 10% sobre o valor devido à exequente, nos termos do contrato ID 161163390. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63, nos termos fixados no item 4, e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.3 – Quanto às custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs ou caso seja constatado o devido pagamento, tem-se por cumprida a referida obrigação.

Logo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Caso necessário, intime-se o DF para juntada do comprovante de pagamento para fins de expedição. 3.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. 4.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. 4.1 - A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Ao CJU: Cadastre-se no polo ativo do processo o escritório de advocacia RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 como credor dos honorários de sucumbência do cumprimento individual de sentença coletiva.

Expeçam-se as RPVs e intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:43

Recebidos os autos
02/08/2023 13:43

Outras decisões
01/08/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
10/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:32

Recebidos os autos
09/06/2023 16:32

Outras decisões
09/06/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/06/2023 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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