20/05/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:59

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

AUSENTE IMPUTAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). 2.

No caso sob análise, a parte agravante defende que não foram localizados bens passíveis de constrição e que a circunstância dos genitores da agravada explorarem atividade comercial similar revela a existência de grupo econômico. 3.

A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a mera existência de parentesco entre os sócios, desprovida de outros elementos, para comprovar a existência de grupo econômico familiar. 4.

Desse modo, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 00:29

Recebidos os autos
21/11/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 03:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/10/2024 03:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/10/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:53

Juntada de mandado
15/10/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:45

Juntada de mandado
14/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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