13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 12/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702582-44.2025.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 244364401) opostos por ELDER AYRES CARMONA, Requerente na presente ação de interdição, contra a decisão de ID 243141638.

A decisão embargada indeferiu os pedidos de dispensa da prova pericial e de alienação de bem imóvel, além de intimar o Requerente a esclarecer sobre a pretensão de produção da prova pericial.

O Embargante alega, em suma, que a decisão de ID 243141638 é omissa e necessita de complementação, especificamente no que se refere ao pedido para que a prova pericial seja custeada com recursos públicos.

A Curadoria Especial, atuando nos interesses da Requerida, manifestou-se pelo não provimento dos embargos (ID 244379475), sustentando que a decisão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que a pretensão do Embargante é de rediscussão do mérito.

O Ministério Público, reiterou sua manifestação ID 245434081.

Decido.

Os Embargos de Declaração são o instrumento processual adequado para sanar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No presente caso, o Embargante aponta uma omissão por parte da decisão de ID 243141638 em se manifestar sobre o pedido de custeio da perícia com recursos públicos.

De fato, a referida decisão focou na indispensabilidade da prova pericial e na necessidade de o Requerente esclarecer sua intenção de produzi-la, mas não abordou expressamente a questão do custeio público.

Diante disso, e considerando que o pedido de custeio público foi devidamente formulado pelo Requerente e recebeu manifestação do Ministério Público, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e formalmente adequados.

No mérito, contudo, acolho os embargos.

Conforme já salientado em decisões anteriores, a prova pericial é imprescindível para a aferição da higidez mental da Interditanda e para a formação do convencimento judicial, revestindo-se de especial relevância em demanda que versa sobre limitação de direitos fundamentais.

A necessidade desta prova foi inclusive requerida pelo Ministério Público e pela Curadoria Especial.

Embora a decisão de ID 237557043 tenha estabelecido inicialmente que a perícia seria custeada pelo Requerente, verifica-se que o Requerente não possui condições de arcar com os custos da perícia.

Conforme a petição inicial e subsequentes manifestações, o Requerente Elder Ayres Carmona vem arcando, de forma contínua, com boa parte das despesas ordinárias da Interditanda Ivelise Ayres Carmona, desde o falecimento da genitora em junho de 2023, sendo que as despesas já totalizam R$ 61.528,31.

A própria Interditanda possui renda limitada, proveniente exclusivamente do aluguel de um imóvel na Asa Sul, valores que são insuficientes para sua mantença.

Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça ao processo, o que denota a incapacidade financeira das partes envolvidas de suportar os custos processuais.

Nesse contexto, a Portaria Conjunta nº 116, de 08 de agosto de 2024, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em seu Art. 2º, Parágrafo único, dispõe claramente que: "No caso das perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, se não houver perito disponível em órgão público, os honorários serão suportados pelo TJDFT, respeitado o seu limite orçamentário".

Sendo a perícia expressamente requerida pelo Ministério Público, e verificada a ausência de recursos da parte para custeá-la, cabe ao Tribunal arcar com tais despesas.

Assim, impõe-se a modificação da responsabilidade pelo custeio da prova pericial.

Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tal valor se justifica pela complexidade que o caso apresenta, considerando a natureza da patologia da Interditanda (Esquizofrenia Paranoide – CID F20.0), a necessidade de avaliação minuciosa de sua capacidade para os atos da vida civil, especialmente os de cunho patrimonial e negocial, e as peculiaridades que envolvem a administração de seus bens e a obtenção de benefícios, como a pensão da Marinha.

Embora exceda o valor de referência para perícias em interdição na Tabela II da Portaria Conjunta 116/2024 (R$ 526,99), e o teto geral da Tabela I para custeio pelo TJDFT (R$ 1.994,06), a majoração encontra amparo no Art. 3º, Parágrafo único, da referida Portaria, que permite ao magistrado fundamentar a majoração com base nas peculiaridades do caso.

Em face do exposto, determino: 1.

Que a perícia na Interditanda será custeada pelo Estado, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT. 2.

Intime-se o perito anteriormente nomeado, Dr.

Demetrius de Luna Lopes Benevides (CPF: *59.***.*33-99), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se aceita o encargo pelos honorários fixados nesta decisão. 3.

Em caso de aceitação, deverá o perito apresentar o plano de trabalho e o cronograma para o início dos trabalhos. 4.

Caso o perito não aceite o encargo pelos honorários ora fixados, ou não se manifeste no prazo estipulado, determino à Secretaria do Juízo a nomeação de outro perito, observando-se a Portaria Conjunta nº 116/2024 para o custeio pelo Tribunal, e intime-o na forma da presente decisão.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
13/08/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 17:42

Recebidos os autos
12/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 15:52

Recebidos os autos
18/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:52

Deferido em parte o pedido de ELDER AYRES CARMONA - CPF: *51.***.*69-04 (REQUERENTE)
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/07/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:04

Recebidos os autos
29/05/2025 15:04

Nomeado perito
28/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
28/05/2025 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
27/05/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

De acordo com a Portaria nº 01 de 06/09/2023 deste Juízo, publicada no DJe em 20/09/2023: 1 - De ordem do Meritíssimo Juiz, designo a audiência de ENTREVISTA para o dia 28/05/2025, às 15:00, a ser realizada por videoconferência – por meio da plataforma Microsoft Teams - devendo as partes e seus procuradores acessarem o link abaixo no dia e horário designados.

O link para o referido acesso à plataforma será enviado para o endereço eletrônico fornecido nos autos e/ou via whatsapp. 2 - Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o link para acesso à sala virtual para o (s) whatsapp (s) informado (s) nos autos. 3 - Saliento que para ter melhor acesso a todos os recursos do aplicativo Microsoft Teams, a parte deverá baixa-lo no celular, computador ou qualquer aparelho ou dispositivo que vá utilizar para participar da audiência, por isso é recomendável que a parte baixe previamente o aplicativo em questão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 07:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
12/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:35

Recebidos os autos
08/05/2025 18:35

Concedida a tutela provisória
07/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 08:42

Recebidos os autos
15/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
03/04/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:13

Recebidos os autos
27/03/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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