26/06/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:39

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de IZABELA MARIA CAMILLO SAMPAIO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de KARLA ADRIANA CAMILLO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ALBERNAZ OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 15:58

Recebidos os autos
27/05/2025 15:58

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ALBERNAZ OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710097-54.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ALBERNAZ OLIVEIRA EXECUTADO: KARLA ADRIANA CAMILLO, IZABELA MARIA CAMILLO SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - recolher as custas iniciais; II - nos termos do art. 781 do CPC, esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, tendo em vista não ser nenhuma das partes domiciliada em Taguatinga/DF.

Acerca desse tema, já decidiu o e.

TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2.

Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4.

Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.(Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma vara não especializadas, se o caso, tendo em vista que a competência deste Juízo está adstrita as limitações territoriais estabelecidas em lei.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

III - quanto aos encargos locatícios relativos aos débitos com IPTU, o exequente deverá instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança, sob pena de exclusão de tais verbas do débito em execução; IV - instruir a ação com o respectivo aditivo do contrato de locação acostado ao id. 233712601, considerando que sua vigência perdurou até o dia 20/08/2021, que deve corresponder aos dados especificados na planilha de débito juntada aos autos.

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
25/04/2025 22:34

Recebidos os autos
25/04/2025 22:34

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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