26/05/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Gratuidade de justiça.

Renda superior a cinco salários-mínimos.

Indeferimento.

Repetição de indébito.

Pagamento realizado por terceiro.

Necessidade de reconvenção.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a apresentação de reconvenção para o pleito de repetição de indébito.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se a repetição de indébito pode ser requerida na contestação ou se exige reconvenção, considerando que o pagamento foi feito por terceiro estranho ao processo.

III.

Razões de decidir 3.

A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. 4.

O critério adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que estabelece como parâmetro renda familiar de até cinco salários-mínimos, pode ser utilizado como referência para análise da hipossuficiência.

A agravante aufere renda mensal superior a cinco salários-mínimos e possui despesas incompatíveis com a alegação de insuficiência financeira, o que justifica o indeferimento do benefício. 5.

A repetição de indébito pode ser postulada na contestação apenas se houver comprovação da má-fé do credor, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 622.

No caso, a cobrança discutida envolve valores pagos por terceiro, o que impede a aplicação do referido entendimento, exigindo a reconvenção, nos termos do art. 343, § 4º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada mediante prova da capacidade financeira do requerente. 2.

A repetição de indébito pode ser requerida na contestação, quando demonstrada a má-fé do credor (Tema 622 do STJ); porém, é necessária a reconvenção nos casos em que a cobrança envolve valores pagos por terceiro.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 343, § 4º; CC, art. 940.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/11/2024; STJ, REsp n. 1.111.270/PR (Tema 622); TJDFT, Acórdão 1867529, 0712451-10.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 22/05/2024, DJe 10/06/2024.
28/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:15

Conhecido o recurso de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*97-15 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 08:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 12:47

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 14:41

Recebidos os autos
06/03/2025 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/02/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:48

Recebidos os autos
24/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/01/2025 16:22

Recebidos os autos
24/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/01/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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