30/06/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:56

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de HELENILDE SANTOS MENEZES em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 21:12

Recebidos os autos
06/06/2025 21:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:34

Recebidos os autos
28/05/2025 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/05/2025 18:41

Recebidos os autos
27/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/05/2025 03:48

Decorrido prazo de HELENILDE SANTOS MENEZES em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/05/2025 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 15:29

Recebidos os autos
09/05/2025 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708982-10.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENILDE SANTOS MENEZES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, a parte autora afirma que os descontos de sua aposentadoria, referentes ao contrato supostamente fraudulento, iniciaram em setembro de 2024, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento com a suspensão dos descontos mensais no seu benefício.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, a parte autora alega que o contrato é decorrente de fraude, o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇAO DE FRAUDE.

DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2.

A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, destaca-se a incompatibilidade do procedimento especial para exibição de documentos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 8 do FONAJE.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 26 de março de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:16

Recebidos os autos
26/03/2025 18:16

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/03/2025 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 21:15

Recebidos os autos
21/03/2025 21:15

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2025 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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