26/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:00

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:12

Recebidos os autos
18/07/2025 19:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:12

Recebidos os autos
11/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:56

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 03:17

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de GABRIELA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734848-78.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIELA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GABRIELA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto fazer constar as informações de repasse dos valores que vem sendo recolhidos, desde março/2023.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso em tela, ausente o perigo de dano.

Vejamos.

Isso porque, nessa fase inicial, a parte autora não comprovou o dano irreparável ou a possibilidade de preclusão do direito que não pudesse aguardar a manifestação do Distrito Federal.

Dessa forma, para melhor elucidação dos fatos, imprescindível a instauração do contraditório para esclarecer acerca das alegadas contribuições mensalmente recolhidas pela parte autora, no valor de R$856,46, desde março/2023, bem como do repasse das contribuições ao INSS.

Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, o indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2025 17:09:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
14/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:32

Recebidos os autos
11/04/2025 17:32

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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