13/08/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
08/08/2025 03:10

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:45

Recebidos os autos
24/07/2025 19:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JUSSARA DE SOUZA VIANA SANTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de GLAYCE ANUNCIADO DE FREITAS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:19

Recebidos os autos
09/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 06:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/07/2025 16:27

Recebidos os autos
29/04/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 23:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715548-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAYCE ANUNCIADO DE FREITAS REQUERIDO: JUSSARA DE SOUZA VIANA SANTOS D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, tendo em conta o documento apresentado (ID 233285402 e 233285401 ).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de CONTRARRAZÕES (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários do advogado dativo.

Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESOLUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1.

Se as empresas Concept Educação Técnica e Profissões LTDA e Concept Samambaia Educação Técnica e Profissões LTDA possuem o mesmo objeto (cursos profissionalizantes), mesmo sócio (Lucas C.B. - ID 59442646 e ID 59442627) e, nas redes sociais, compartilham a mesma identidade visual/marca e idênticas postagens, aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 2.

Desse modo, a empresa Concept Educação Técnica e Profissões LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação da demanda em que o consumidor busca a resolução do contrato e a restituição da quantia paga. 3.

Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída para reconhecer a legitimidade da ré para o feito.

Retornem os autos à origem para análise do pedido de produção de prova testemunhal (ID 59442626). 5.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 6.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem." (Acórdão 1880417, 07202492920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso).

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:50

Recebidos os autos
23/04/2025 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a GLAYCE ANUNCIADO DE FREITAS - CPF: *84.***.*22-53 (REQUERENTE).
22/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/04/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:06

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de JUSSARA DE SOUZA VIANA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:38

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:43

Recebidos os autos
26/02/2025 18:43

Concedida a gratuidade da justiça a GLAYCE ANUNCIADO DE FREITAS - CPF: *84.***.*22-53 (REQUERENTE).
26/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/02/2025 10:14

Recebidos os autos
25/02/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de GLAYCE ANUNCIADO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/01/2025 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/01/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 03:33

Recebidos os autos
28/01/2025 03:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 02:45

Recebidos os autos
10/12/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:51

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 14:47

Recebidos os autos
11/11/2024 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2024 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GLAYCE ANUNCIADO DE FREITAS em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:10

Recebidos os autos
30/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
30/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:21

Recebidos os autos
25/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/09/2024 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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