16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/09/2025.
08/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:12

Recebidos os autos
04/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 8 de maio de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0012182-53.2017.8.07.0001 0700588-76.2019.8.07.0018 0718628-89.2021.8.07.0001 0706230-25.2022.8.07.0018 0729501-17.2022.8.07.0001 0740154-47.2023.8.07.0000 0716687-30.2023.8.07.0003 0708417-63.2023.8.07.0020 0709704-67.2023.8.07.0018 0727829-06.2024.8.07.0000 0729606-26.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0733375-42.2024.8.07.0000 0712530-66.2023.8.07.0018 0737773-32.2024.8.07.0000 0706250-96.2024.8.07.0001 0751853-55.2021.8.07.0016 0736631-18.2023.8.07.0003 0717077-85.2023.8.07.0007 0742259-60.2024.8.07.0000 0701387-22.2019.8.07.0018 0742937-75.2024.8.07.0000 0743466-94.2024.8.07.0000 0774545-77.2023.8.07.0016 0744310-44.2024.8.07.0000 0727435-93.2024.8.07.0001 0708548-61.2024.8.07.0001 0745015-42.2024.8.07.0000 0737048-68.2023.8.07.0003 0745443-24.2024.8.07.0000 0705882-63.2024.8.07.0009 0745557-60.2024.8.07.0000 0713657-33.2023.8.07.0020 0711297-97.2024.8.07.0018 0722755-81.2023.8.07.0007 0746071-13.2024.8.07.0000 0701457-12.2023.8.07.0014 0710785-68.2024.8.07.0001 0746375-12.2024.8.07.0000 0746439-22.2024.8.07.0000 0746574-34.2024.8.07.0000 0746710-31.2024.8.07.0000 0746794-32.2024.8.07.0000 0747010-90.2024.8.07.0000 0747106-08.2024.8.07.0000 0702165-16.2024.8.07.0018 0747252-49.2024.8.07.0000 0710627-13.2024.8.07.0001 0728535-72.2023.8.07.0016 0747864-84.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0748179-15.2024.8.07.0000 0748226-86.2024.8.07.0000 0734335-63.2022.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0749015-85.2024.8.07.0000 0710094-79.2023.8.07.0004 0722393-97.2023.8.07.0001 0723507-37.2024.8.07.0001 0749965-94.2024.8.07.0000 0763527-59.2023.8.07.0016 0710740-13.2024.8.07.0018 0750267-26.2024.8.07.0000 0703931-42.2021.8.07.0008 0716323-30.2024.8.07.0001 0750856-18.2024.8.07.0000 0751103-96.2024.8.07.0000 0713060-87.2024.8.07.0001 0751734-40.2024.8.07.0000 0740631-67.2023.8.07.0001 0740129-94.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0714569-29.2024.8.07.0009 0701940-47.2024.8.07.0001 0711633-96.2022.8.07.0010 0703502-74.2023.8.07.0018 0752922-68.2024.8.07.0000 0730637-78.2024.8.07.0001 0742753-53.2023.8.07.0001 0702831-45.2023.8.07.0020 0703188-21.2024.8.07.0010 0711570-15.2024.8.07.0006 0711565-90.2024.8.07.0006 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0739163-62.2023.8.07.0003 0705026-11.2020.8.07.0019 0700032-21.2025.8.07.0000 0732556-05.2024.8.07.0001 0701913-43.2024.8.07.0008 0700354-41.2025.8.07.0000 0762200-16.2022.8.07.0016 0736542-06.2020.8.07.0001 0713483-47.2024.8.07.0001 0709115-92.2024.8.07.0001 0014119-94.2000.8.07.0001 0728910-55.2022.8.07.0001 0703842-55.2022.8.07.0017 0730112-96.2024.8.07.0001 0703510-41.2019.8.07.0002 0705797-86.2024.8.07.0006 0705917-66.2019.8.07.0019 0713545-24.2023.8.07.0001 0710066-35.2024.8.07.0018 0712618-34.2023.8.07.0009 0722681-85.2023.8.07.0020 0702215-62.2025.8.07.0000 0703110-08.2021.8.07.0018 0714653-37.2023.8.07.0018 0702171-41.2024.8.07.0012 0710690-93.2019.8.07.0007 0734282-14.2024.8.07.0001 0705865-22.2022.8.07.0001 0705733-94.2020.8.07.0013 0711773-72.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 0700235-14.2024.8.07.0001 0705110-93.2025.8.07.0000 0704454-58.2024.8.07.0005 0708941-78.2023.8.07.0014 0706298-24.2025.8.07.0000 0735472-12.2024.8.07.0001 0740795-32.2023.8.07.0001 0738333-68.2024.8.07.0001 0702157-90.2024.8.07.0001 0722611-28.2023.8.07.0001 0721836-31.2024.8.07.0016 0735703-39.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0749280-87.2024.8.07.0000 0751951-83.2024.8.07.0000 0721528-22.2024.8.07.0007 0703355-32.2024.8.07.0012 ADIADOS 0704460-43.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025 às 16h36. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão
06/08/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:56

Juntada de Petição de agravo
07/07/2025 20:56

Juntada de Petição de agravo
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:33

Recebidos os autos
11/06/2025 09:33

Recurso Extraordinário não admitido
11/06/2025 09:33

Recurso Especial não admitido
09/06/2025 14:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2025 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:16

Recebidos os autos
05/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/06/2025 20:55

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA INVOCADA.

DECISÃO MANTIDA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2.

Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites do objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3.

A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4.

Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
11/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:56

Conhecido o recurso de LINEA SOARES OLIVEIRA - CPF: *19.***.*08-53 (EMBARGANTE) e não-provido
08/05/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:59

Juntada de intimação de pauta
15/04/2025 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2025 15:48

Deliberado em Sessão - Retirado
15/04/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 14:58

Recebidos os autos
11/04/2025 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:06

Recebidos os autos
11/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2025 13:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA INVOCADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Tribunal Pleno, publicada no dia 12/7/2024, por ocasião do julgamento do RE nº 1491414, de relatoria do em.

Min.

Flavio Dino, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020. 3.

Tal entendimento foi reafirmado em acórdão também do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE nº 1.496.204), o qual ensejou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral nº 1.326, in verbis: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo”. 4.

O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, preceitua que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5.

Em consonância com o mandamento constitucional, tem-se o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 6.

Independente da declaração de constitucionalidade da lei distrital em questão, em respeito ao entendimento fixado pelo e.

Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 792), considerando a data do trânsito em julgado do título judicial executado em 11/3/2020, o teto aplicável, na hipótese em exame, é o de 10 (dez) salários mínimos para a RPV, uma vez que a Lei Distrital nº 5.475/2015, que elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste eg.

Tribunal (ADI 2015.00.2.014329-8), de maneira que permaneceu vigente a legislação anterior, a Lei Distrital nº 3.624/2005, cujo art. 1º, caput, disciplina o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e pela Administração Pública Direta e Indireta em 10 (dez) salários mínimos. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
26/03/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:36

Conhecido o recurso de LINEA SOARES OLIVEIRA - CPF: *19.***.*08-53 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:16

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 17:05

Recebidos os autos
09/12/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:52

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711344-91.2025.8.07.0000

Mario Luiz Beltrao

Distrito Federal

Advogado: Geohvana Bernardes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0750707-19.2024.8.07.0001

Ac Coelho Materiais para Construcao LTDA

Zilda Maria de Souza Peres

Advogado: Leopoldo Cesar de Miranda Lima Bisneto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0716501-18.2020.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

G&Amp;G Multimarcas Eireli

Advogado: Matheus Dosea Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2020 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0700077-16.2025.8.07.0003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Marta Ferreira da Mata

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0718475-17.2025.8.07.0001

Walkiria Merces Patriota

Rodrigo Luis Rosa

Advogado: Ricardo Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 17:22

Exibir Processo