18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723484-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: VERA LUCIA PEDROSA BARROSO ALVES, ALBERICO BARROSO ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada por 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. em face de VERA LÚCIA PEDROSA BARROSO ALVES e ALBERICO BARROSO ALVES.

A parte autora alega ter adquirido, por meio de leilão extrajudicial promovido pelo Banco de Brasília – BRB, o imóvel situado na SHIS QI 13, Conjunto 2, Casa 7, Lago Sul, Brasília/DF, pelo valor de R$ 3.070.000,00, conforme comprova a escritura pública de compra e venda lavrada em 07/03/2025.

Afirma que, apesar de devidamente formalizada a aquisição e promovida a averbação do título aquisitivo junto ao cartório de registro de imóveis, os réus permanecem indevidamente ocupando o imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolução amigável.

Sustenta que a posse atual é injusta e precária, pois os réus tiveram ciência da arrematação, tendo sido formalmente notificados por via postal e cartorária, sendo que a recusa em desocupar configura abuso de confiança e afronta ao direito de propriedade da parte autora.

Narra, ainda, que chegou a negociar prazo com o advogado dos réus para a saída voluntária do imóvel até 12/02/2025, o que não foi cumprido, motivo pelo qual cessaram as tratativas.

Argumenta que os requeridos são devedores de taxa de ocupação.

Formula os seguintes pedidos: PEDIDOS I.

Que seja deferida a tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para compelir os requeridos a desocupar o imóvel em prazo razoável a ser fixado por V.

Exa. sob pena de multa diária por descumprimento, e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem, como de direito.

II.

Ao final, seja julgado procedente o pedido consignado na presente demanda, confirmando-se a tutela provisória outrora deferida, tornando definitiva a desocupação dos requeridos quanto ao imóvel de propriedade da Autora, ante os motivos já apresentados nos autos, como de direito, o que desde já se espera e requer.

III – que igualmente sejam condenados os requeridos quanto ao pagamento da taxa de ocupação do referido imóvel, desde a data da arrematação do imóvel até a data da efetiva desocupação, esta à ordem de 1% do valor estipulado no leilão (R$ 3.070.000,00), pois assim o fazendo estará esse MM.

Juízo adotando ato da mais pura e lidima Justiça!!! Pedido de antecipação de tutela deferido – id 235060203.

Os requeridos foram devidamente citados e contestaram os pedidos ao id 247153008, pugnando pela revogação da antecipação de tutela e aduzindo que não estavam cientes que o imóvel fora arrematado pelo requerente; que fora ajuizada ação declaratória de nulidade distribuída sob o n. 0723928-27.2024.8.07.0001 onde se discutia a legalidade da praça; que em sede de agravo de instrumento fora deferida liminar suspendendo a praça; que a decisão de suspensão foi descumprida e o leilão foi realizado; que não receberam qualquer comunicação ou notificação do requerido formalmente informando a arrematação e tampouco lhes foi pedido o bem; que a ausência de notificação prévia veda a fixação de taxa de ocupação; que a taxa de ocupação deve ser fixada em 0,5% do valor da arrematação.

Indeferido pedido de revogação da tutela antecipada – id 247211792.

A autora apresentou réplica.

Relatado o necessário, decido.

Cuida a hipótese de ação de imissão na posse, sustentando a requerente ter arrematado imóvel em leilão particular e que os requeridos se recusam a sair do imóvel.

Consoante se verifica do documento de Id. 234953610, o imóvel objeto da presente demanda foi consolidado na propriedade fiduciária do BANCO DE BRASÍLIA – BRB em virtude da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário CCB – CE 20628504, na qual figuraram como devedor fiduciante a pessoa jurídica Barroso Rossi e Borba Centro Automotivo Ltda. e como avalistas e intervenientes garantidores, entre outros, os próprios requeridos.

O mesmo documento comprova, ainda, que o autor, 3J Administração de Bens Ltda., arrematou o bem em leilão realizado em 18/06/2024, autorizado pelo credor fiduciário Banco de Brasília S.A. – BRB.

Assim dispõe a Lei 9.514/1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.

Diante disso, a requerente tem direito à posse do imóvel.

Tem ainda o arrematante direito ao pagamento de taxa de ocupação, a qual é devida desde a data de consolidação da propriedade, conforme disciplina a supracitada Lei: Art. 37-A.

O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.

O percentual da taxa de ocupação encontra-se já estabelecido pela norma e não depende da análise da condição econômica das partes.

Visa a norma a desestimular o ocupante a permanecer no imóvel, razão pela qual a taxa de ocupação é superior ao valor de aluguel praticado no mercado.

Os requeridos alegam que ajuizaram a ação anulatória nº 0723928-27.2024.8.07.0001, na qual se discutia a validade do procedimento de leilão.

Referida demanda, entretanto, foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado, o que implica o reconhecimento da regularidade do leilão e da subsequente arrematação.

A procedência dos pedidos iniciais é, pois, medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a antecipação de tutela, imitir a autora na posse do imóvel e determinar que os réus VERA LÚCIA PEDROSA BARROSO ALVES e ALBERICO BARROSO ALVES desocupem o imóvel situado na SHIS QI 13, Conjunto 2, Casa 7, Lago Sul, Brasília/DF, matriculado sob o n° 131.196 perante o Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Condeno os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês do valor de arrematação do imóvel - R$ 3.070.000,00, devida desde a data de arrematação, ocorrida em 18/06/2024 – id 234953610, até a data de imissão da autora na posse.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 14:48:43.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/09/2025 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/09/2025 11:50

Recebidos os autos
11/09/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2025 17:47

Juntada de Petição de réplica
27/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas.
22/08/2025 14:23

Recebidos os autos
22/08/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:44

Recebidos os autos
14/08/2025 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/08/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:35

Recebidos os autos
28/05/2025 17:35

Deferido em parte o pedido de 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-55 (AUTOR)
28/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:22

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723484-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: VERA LUCIA PEDROSA BARROSO ALVES, ALBERICO BARROSO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada por 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. em face de VERA LÚCIA PEDROSA BARROSO ALVES e ALBERICO BARROSO ALVES.

A parte autora alega ter adquirido, por meio de leilão extrajudicial promovido pelo Banco de Brasília – BRB, o imóvel situado na SHIS QI 13, Conjunto 2, Casa 7, Lago Sul, Brasília/DF, pelo valor de R$ 3.070.000,00, conforme comprova a escritura pública de compra e venda lavrada em 07/03/2025.

Afirma que, apesar de devidamente formalizada a aquisição e promovida a averbação do título aquisitivo junto ao cartório de registro de imóveis, os réus permanecem indevidamente ocupando o imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolução amigável.

Sustenta que a posse atual é injusta e precária, pois os réus tiveram ciência da arrematação, tendo sido formalmente notificados por via postal e cartorária, sendo que a recusa em desocupar configura abuso de confiança e afronta ao direito de propriedade da parte autora.

Narra, ainda, que chegou a negociar prazo com o advogado dos réus para a saída voluntária do imóvel até 12/02/2025, o que não foi cumprido, motivo pelo qual cessaram as tratativas.

Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de imissão na posse, com a fixação de prazo razoável para a desocupação voluntária, sob pena de multa diária, autorizando-se, em caso de descumprimento, o uso de força policial para o cumprimento da ordem. É o relatório.

Decido.

Emende o autor a petição inicial para juntar cópia da guia de custas iniciais e respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento.

Fica o autor intimado.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 18:55:03.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/05/2025 16:08

Recebidos os autos
08/05/2025 16:08

Concedida a tutela provisória
08/05/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:51

Recebidos os autos
08/05/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 09:38

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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