06/06/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Condenação da Fazenda Pública.

Trânsito em julgado. Índice de correção monetária.

IPCA-E.

TR.

Alteração.

Tema 1.170 de repercussão geral.

Recurso provido.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para aplicar a TR como índice de correção monetária ao crédito exequendo.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar o índice de correção monetária aplicável para cálculo do crédito exequendo.

III.

Razões de decidir. 3.

O STF, no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), julgou o art. 1º-F da L. 9.494/97 inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.1.

A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, passou a ser calculada com base no IPCA-E. 4.

No tocante ao (des)respeito à coisa julgada, o STF fixou entendimento, no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170), de que a modificação do parâmetro de atualização monetária e juros moratórios, com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810, não importa em lesão à coisa julgada. 4.1.

Embora o precedente tenha tratado especificamente sobre juros moratórios, a tese abrange todos os encargos remuneratórios (correção monetária e juros), no caso de sentença coletiva, com trânsito em julgado.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “De acordo com o Tema 1.170 do STF, a modificação do parâmetro de correção monetária e juros moratórios, com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 do STF, não importa em lesão à coisa julgada”. _________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 07285523020218070000, Rel.

Des.

Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, 12.04.2024.
07/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:10

Conhecido o recurso de JOSIENE FELIX DE BARROS - CPF: *16.***.*14-53 (EMBARGANTE) e provido
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 17:53

Recebidos os autos
16/01/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1170
18/12/2023 17:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1170)
18/12/2023 17:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1170
18/12/2023 17:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1170
15/12/2023 14:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROMULO FELIX FERREIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSIENE FELIX DE BARROS em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:20

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de ROMULO FELIX FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de JOSIENE FELIX DE BARROS em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 10:42

Recebidos os autos
20/09/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/09/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:18

Recebidos os autos
01/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/08/2023 15:59

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2023 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:31

Conhecido o recurso de JOSIENE FELIX DE BARROS - CPF: *16.***.*14-53 (AGRAVANTE) e não-provido
28/07/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 15:10

Recebidos os autos
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
16/03/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/03/2023 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 18:14

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/03/2023 14:29

Recebidos os autos
10/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/02/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/02/2023 18:07

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
09/01/2023 18:11

Expedição de Ofício.
09/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:17

Recebidos os autos
12/12/2022 05:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/12/2022 05:26

Recebidos os autos
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/11/2022 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSIENE FELIX DE BARROS em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ROMULO FELIX FERREIRA em 28/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:42

Expedição de Ofício.
30/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:18

Efeito Suspensivo
30/09/2022 12:12

Recebidos os autos
30/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/09/2022 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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