27/05/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:34

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE CASTRO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de AMERICAN OPTICA LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:12

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0046184-98.2007.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP EXECUTADO: AMERICAN OPTICA LTDA - ME, GERALDO MAJELA DE CASTRO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP em face de AMERICAN OPTICA LTDA - ME, GERALDO MAJELA DE CASTRO, visando a satisfação de obrigação de pagar.

O processo se encontra suspenso por inexistência de bens desde 19/10/2018 (ID 24191811).

As partes foram intimadas a se pronunciarem acerca da ocorrência de prescrição.

Transcorreu, contudo, o prazo concedido sem manifestação das partes. É a síntese.

Decido.

O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição.

E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (ID 24191811).

Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 19/10/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 19/10/2019 e findando no dia 19/10/2024.

Mesmo considerando o acréscimo de 4 meses e 20 dias preconizado pela Lei n.14.010/20, verifica-se a prescrição da pretensão, que se deu em 09/03/2025.

Reitere-se, ademais, que as partes foram intimadas acerca da prescrição, mas transcorreu o prazo concedido sem manifestação.

Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição.

Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens.

Dispositivo.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Sem honorários.

Levante-se eventual inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
25/04/2025 21:31

Recebidos os autos
25/04/2025 21:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 21:31

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2025 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/04/2025 09:32

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:49

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE CASTRO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:49

Decorrido prazo de AMERICAN OPTICA LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:49

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 22:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:35

Processo Desarquivado
12/07/2019 13:17

Arquivado Provisoramente
12/07/2019 04:35

Processo Desarquivado
10/07/2019 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 13:35

Arquivado Provisoramente
03/04/2019 13:33

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2019 10:25

Processo Desarquivado
24/10/2018 13:59

Arquivado Provisoramente
24/10/2018 05:12

Processo Desarquivado
23/10/2018 04:27

Publicado Decisão em 23/10/2018.
22/10/2018 13:13

Arquivado Provisoramente
22/10/2018 13:13

Juntada de Certidão
22/10/2018 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 14:22

Recebidos os autos
19/10/2018 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2018 11:59

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP em 18/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
10/10/2018 04:40

Publicado Decisão em 10/10/2018.
10/10/2018 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 13:50

Recebidos os autos
08/10/2018 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2018 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
04/10/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 03:06

Publicado Despacho em 27/09/2018.
26/09/2018 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 18:09

Recebidos os autos
24/09/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
21/09/2018 19:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 04:14

Publicado Certidão em 13/09/2018.
13/09/2018 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 16:21

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP em 10/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 13:39

Expedição de Certidão.
11/09/2018 13:39

Juntada de Certidão
31/08/2018 02:57

Publicado Decisão em 31/08/2018.
30/08/2018 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 17:46

Recebidos os autos
28/08/2018 17:46

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2018 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
28/08/2018 14:02

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE CASTRO em 27/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 04:47

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS EIRELI - EPP em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 04:47

Decorrido prazo de AMERICAN OPTICA LTDA - ME em 24/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 17:49

Publicado Certidão em 20/08/2018.
17/08/2018 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 16:31

Publicado Certidão em 17/08/2018.
17/08/2018 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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