09/09/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.

EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

AUSÊNCIA DE CÓDIGO CID NO LAUDO MÉDICO.

INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.

LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento – Iades, que indeferiu a inscrição de candidata na condição de pessoa com deficiência em concurso público para o cargo de Professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal. 2.

Decisão anterior – A sentença denegou a segurança, sob o fundamento de legalidade do indeferimento da inscrição da candidata como PcD por descumprimento das exigências editalícias.

II - Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se a ausência de indicação expressa do código CID no laudo médico apresentado pela impetrante autoriza o indeferimento de sua inscrição como candidata com deficiência no concurso público.

III - Razões de decidir 4.

O edital do concurso público possui força normativa obrigatória e vincula todos os candidatos. 5.

A ausência de indicação expressa do código CID no laudo médico apresentado à Banca examinadora configura descumprimento de exigência editalícia clara e objetiva, por isso legítimo o ato de indeferimento da inscrição da impetrante para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

IV - Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1949482, 0715174-79.2023.8.07.0018, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 27.11.2024.
08/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:46

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA SANTANA MAGALHAES - CPF: *76.***.*93-15 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:58

Recebidos os autos
08/05/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/05/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:23

Recebidos os autos
07/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/05/2025 11:27

Recebidos os autos
05/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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