12/09/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 15:04

Recebidos os autos
04/09/2025 15:04

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
04/09/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/09/2025 10:01

Processo Desarquivado
03/09/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:10

Recebidos os autos
26/05/2025 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
26/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 16:52

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701786-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: REGIS TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

Na presente ação o autor foi intimado para pagamento das custas intermediárias, visando a citação da parte ré e, na oportunidade, foi alertado acerca da possibilidade de arquivamento do feito (ID 230306116); contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao deixar de recolher as custas da diligência pretendida (tentativa de citação) nos endereços indicados, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 8.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 18:41

Recebidos os autos
25/04/2025 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/04/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 11:39

Desentranhado o documento
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:53

Recebidos os autos
25/03/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2025 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:45

Recebidos os autos
19/02/2025 20:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/10/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 09:53

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:13

Recebidos os autos
25/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:13

Outras decisões
18/09/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 11:16

Recebidos os autos
31/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:16

Indeferida a petição inicial
30/07/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/07/2024 04:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:11

Recebidos os autos
27/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:11

Outras decisões
24/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:39

Recebidos os autos
18/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/04/2024 03:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:53

Recebidos os autos
06/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
06/03/2024 11:34

Recebidos os autos
06/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/03/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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