18/06/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:26

Recebidos os autos
18/06/2025 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 12:51

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:15

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:46

Recebidos os autos
16/05/2025 14:46

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703570-47.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARIANE BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: GOLFO IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos, nota-se que a parte autora apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte autora mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte requerente, determinando que a parte anexe aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se Águas Claras, DF, 7 de abril de 2025 13:25:19.
07/04/2025 15:39

Recebidos os autos
07/04/2025 15:39

Gratuidade da justiça não concedida a ARIANE BATISTA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*87-74 (REQUERENTE).
28/03/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:09

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2025 18:10

Recebidos os autos
23/02/2025 18:10

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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