TJDFT - 0701241-68.2025.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

SANDRA ANASTACIO DE SOUSA

CPF *55.***.*38-91

Advogados

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB: 62898/DF

CPF *39.***.*39-61

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 03:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 15:50

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 17/07/2025 02:58

    Publicado Decisão em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 14/07/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:23

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/07/2025 02:57

    Publicado Decisão em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 11/07/2025 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 10/07/2025 22:51

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 13:16

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 10/07/2025 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 09:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 10/07/2025 03:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 19:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 09/07/2025 19:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 14:06

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/07/2025 14:06

    Indeferido o pedido de SANDRA ANASTACIO DE SOUSA - CPF: *55.***.*38-91 (EXEQUENTE)

  • 09/07/2025 06:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 09/07/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 03:28

    Decorrido prazo de SANDRA ANASTACIO DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2025 03:03

    Publicado Decisão em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 11/06/2025 03:20

    Decorrido prazo de SANDRA ANASTACIO DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 17:09

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/06/2025 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 09/06/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 15:42

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 20/05/2025 03:14

    Publicado Decisão em 20/05/2025.

  • 19/05/2025 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701241-68.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA ANASTACIO DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: SANDRA ANASTACIO DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por SANDRA ANASTACIO DE SOUSA REIS, viando obter o pagamento da quantia no valor de R$ 156.307,72 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e sete reais e setenta e dois centavos).

    Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença (ID 232101200).

    Na oportunidade, impugnou a gratuidade de justiça e suscitou preliminar de prejudicialidade externa em razão da existência da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

    Defendeu, ainda, a inexigibilidade da obrigação, já que o título judicial constitui “coisa julgada inconstitucional”.

    No mérito, discorreu sobre a incorreta forma de cálculo da taxa SELIC e violação aos preceitos legais e entendimentos jurisprudenciais.

    Teceu considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 22, § 5º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

    Por fim, alegou excesso de execução.

    A exequente se manifestou em réplica (ID 234511006), defendendo a manutenção da gratuidade de justiça, a exigibilidade do título e a correção dos cálculos. É o relatório.

    Decido.

    DELIMITAÇÃO DO JULGADO O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal – SAE/DF propôs em 31/08/2016 ação contra o Distrito Federal.

    Citação do Distrito Federal ocorrida em 17/10/2016, por oficial de justiça.

    Proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais.

    Em sede de apelação foram julgados procedentes os pedidos para: “a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015.” Foram fixados os índices de correção.

    Opostos embargos de declaração, foi negado provimento aos embargos interpostos pelo Distrito Federal e dado parcial provimento aos embargos interpostos pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal, para determinar que o valor referente aos honorários de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

    II, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra prevista no art. 85, § 11, do aludido diploma processual.

    Inadmitidos RE e RESp.

    Interposto agravo em recurso especial este foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

    O feito transitou em julgado em 18/12/2023.

    Interposto agravo no recurso extraordinário, teve negado seguimento com base na alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentado agravo regimental, foi negado seguimento.

    Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados.

    O feito transitou definitivamente em julgado em 22/06/2024.

    Não houve requerimento de cumprimento de sentença coletivo.

    Foi apresentada ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 que teve indeferida a liminar que buscava suspender da eficácia do acórdão rescindendo para: a) impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e b) suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado desta ação rescisória, nos moldes do CPC 969.

    DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Este Juízo, quando do recebimento da inicial, analisou toda a documentação apresentada pela parte autora, notadamente os contracheques de IDs 225627030, 225627031, 225627032, que demonstram a percepção de renda mensal líquida média de R$ 4.116,65 (quatro mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).

    O Distrito Federal, em sua impugnação, alegou que a exequente aufere rendimentos superiores a R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), baseando-se nas fichas financeiras acostadas ao feito.

    De fato, observa-se que a autora aufere, além dos rendimentos discriminados em seus contracheques, valor correspondente à pecúnia Licença Prêmio, os quais, ainda assim, não excedem ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos líquidos.

    Por esse motivo, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e mantenho a gratuidade de justiça deferida à exequente.

    PREJUDICIALIDAE EXTERNA (AÇÃO RESCISÓRIA Nº0735030-49.2024.8.07.0000) Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

    Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

    A discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, que se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

    Ressalte-se, contudo, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

    Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir até a expedição dos requisitórios.

    Todavia, o levantamento dos valores, bem como o pagamento de eventual precatório ou RPV, fica condicionado ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

    DA AUSÊNCIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE NO JULGADO E DE DESRESPEITO AO TEMA 864 DO STF O Distrito Federal repete os argumentos fáticos apresentados no processo originário que já foram objeto de controvérsia e de decisões transitadas em julgado sobre eles, restando claramente evidenciado que a intenção do impugnante é reexaminar questões já decididas.

    O Tema 864 do STF fixou: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

    O que foi decidido no processo coletivo que deu origem a este cumprimento não foi revisão geral anual, foi revisão de salário concedida por lei específica (Lei Distrital 5.106/2013) a beneficiários específicos (dos substituídos do SAE/DF), não guardando relação com a discussão que deu origem ao tem e com o próprio tema, em si, caracterizando, portanto, distinguishing apto a ensejar o processamento deste feito.

    Esse tema já foi inclusive decidido quando da apreciação da apelação, estando, portanto, precluso.

    Ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no julgado, que, como dito acima, trata-se de título executivo deferido em grau de apelação e confirmado nos Tribunais Superiores, após análise dos argumentos aqui repetidos.

    Como se observa, não foi reconhecida a inconstitucionalidade requerida, consequentemente, não há que se falar na incidência dos parágrafos 5º e 7º do art. 535 do Código de Processo Civil.

    Assim, rejeito as alegações.

    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Resolução CNJ O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

    No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

    Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

    Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

    Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

    TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF. ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO (Tema 1170) Em que pese a fixação de índices de correção na apelação, o c.

    Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, e o v.

    Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

    QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE O Distrito Federal apontou para a existência de excesso de execução, pois a exequente considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/horizontal informado pela Secretaria de Educação, afetando, assim, tanto o cálculo do reajuste do vencimento quanto seus reflexos.

    Asseverou, ainda, que a exequente apresentou em seu cômputo 1/3 de férias que, conforme fichas financeiras, não fazem parte do cálculo no período de 2021 e 2022.

    Intimada para se manifestar, a exequente limitou-se a alegar que seus cálculos foram realizados considerando as fichas financeiras, contendo a discriminação de todas as rubricas, não havendo impugnação específica em relação aos erros apontados, notadamente em relação ao padrão correspondente da progressão vertical/horizontal, o qual foi especificado pelo Distrito Federal por meio do documento de ID 232101203.

    Assim, diante da ausência de argumentos concretos capazes de ilidir os equívocos apontados pelo executado, deve ser considerado, para fins de cálculo, o valor base indicado pelo Distrito Federal na planilha de ID 232101202, o qual tenho por incontroverso.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

    Os valores base trazidos são aqueles indicados pelo Distrito Federal ao ID 232101202, devendo ser considerados pela Contadoria Judicial para, a partir deles, aplicar os juros e correção monetária, conforme acima fixado.

    As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

    Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força doTema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

    Fica desde já deferido o decote de honorários advocatícios contratuais, caso juntado contrato de honorários.

    Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Após, remetam-se os autos conclusos para análise de eventual excesso e determinação de expedição de requisitórios, se for o caso.

    Advirto, desde já, que após a expedição dos requisitórios, não deve ser intimado o ente público para pagamento, o que só ocorrerá quando do trânsito em julgado da ação rescisória.

    Após, a expedição, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

    BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 17:40:00.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

  • 15/05/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 19:07

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/05/2025 19:07

    Outras decisões

  • 06/05/2025 07:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 05/05/2025 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 02:43

    Publicado Certidão em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 10/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 16:20

    Juntada de Petição de impugnação

  • 17/02/2025 02:56

    Publicado Decisão em 17/02/2025.

  • 14/02/2025 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 12/02/2025 21:22

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 21:22

    Deferido o pedido de SANDRA ANASTACIO DE SOUSA - CPF: *55.***.*38-91 (EXEQUENTE).

  • 12/02/2025 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 12/02/2025 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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