02/09/2025 03:23

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701505-36.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARCIO BRAZ PEIXOTO Polo Passivo: TIM S A DESPACHO Acerca do documento contido no corpo da petição de ID 243252793, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
29/08/2025 13:40

Recebidos os autos
29/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
25/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:14

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 14:56

Recebidos os autos
16/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:12

Recebidos os autos
08/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:12

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701505-36.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARCIO BRAZ PEIXOTO Polo Passivo: TIM S A DESPACHO Examinando os autos, verifico que a parte requerida apresentou, no corpo da contestação, documento indicando que a linha telefônica encontra-se atualmente vinculada ao nome da parte requerente.

Ademais, a análise da inicial permite concluir que o feito versa sobre nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, tenho como necessária a concessão da inversão do ônus da prova no presente caso.

Nos termos da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova nos casos envolvendo direito do consumidor é verdadeira regra de instrução, motivo pelo qual deve ser realizada pelo magistrado antes da prolação da sentença, a fim de assegurar às partes prévio conhecimento sobre os critérios para valoração da prova.

Assim, são necessários esclarecimentos adicionais sobre a situação, pois ainda que haja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, suas alegações devem estar minimamente comprovadas nos autos.

Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. e CONVERTO o julgamento em diligência.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o histórico do registro do numero telefônico (61) 98435-2933, vinculado à parte requerente, a fim demonstrar se ele já esteve vinculado a outro CPF, sob pena de se considerar verdadeira a alegação de que houve, no dia 11 de janeiro de 2024, a transferência do número para GUILHERME DE SOUZA MENDONÇA.

Além disso, devem ser apresentados todos os protocolos de atendimento, e suas respectivas causas, recebidos envolvendo o mencionado número de telefone desde o mês de janeiro de 2024 até a presente data.

Após, com a chegada dos documentos, intime-se a parte requerente para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
07/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 11:37

Recebidos os autos
07/06/2025 11:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:26

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701505-36.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO BRAZ PEIXOTO REQUERIDO: TIM S A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de ID 235004312.

Brazlândia-DF, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
15/05/2025 07:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
12/05/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2025 02:18

Recebidos os autos
11/05/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCIO BRAZ PEIXOTO em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:09

Decorrido prazo de TIM S A em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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