12/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:52

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 03:50

Decorrido prazo de MARC SAINPY DA SILVA E CUNHA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705682-92.2025.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARC SAINPY DA SILVA E CUNHA e outros Polo passivo: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos as manifestação encaminhada a esta serventia pela autoridade coatora.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte autora para ciência.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 13:53:00.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 07:42

Expedição de Mandado.
19/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:21

Recebidos os autos
15/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/08/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 13:23

Desentranhado o documento
14/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:17

Recebidos os autos
12/08/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 18:27

Recebidos os autos
31/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:27

Denegada a Segurança a FREDERIC SAINPY DA SILVA E CUNHA - CPF: *23.***.*35-66 (IMPETRANTE), MARC SAINPY DA SILVA E CUNHA - CPF: *30.***.*77-07 (IMPETRANTE), YANN SAINPY DA SILVA E CUNHA - CPF: *40.***.*30-14 (IMPETRANTE)
28/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:50

Recebidos os autos
07/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:50

Concedida a tutela provisória
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARC SAINPY DA SILVA E CUNHA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/06/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:29

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 03:21

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:10

Recebidos os autos
29/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:10

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:43

Recebidos os autos
19/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705682-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARC SAINPY DA SILVA E CUNHA, YANN SAINPY DA SILVA E CUNHA, FREDERIC SAINPY DA SILVA E CUNHA IMPETRADO: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao feito, tem-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal assegura o dever de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, dispondo, contudo, que a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Nesse contexto, o art. 189 do CPC estabelece as hipóteses de tramitação dos autos em segredo de justiça, excepcionando a regra da publicidade dos atos processuais.

A hipótese dos autos, entretanto, não se amolda a nenhum dos casos justificadores da decretação de sigilo.

Com efeito, as questões tratadas neste feito são de direito público, de âmbito tributário, e, portanto, devem os autos seguir a regra da publicidade, haja vista que não há o debate aqui de tema considerado sensível, não sendo o caso de restrição absoluta do feito com a atribuição de sigilo aos autos.

No entanto, uma vez que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, tanto de direito público quanto privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, determino que a documentação anexada aos autos em ID 235809613, deve ser assinalada com sigilo.

Cumpra a Secretaria nestes termos.

No mais, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os impetrantes comprovarem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 13:41:54.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/05/2025 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/05/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 15:07

Recebidos os autos
15/05/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara da Fazenda Pública do DF
14/05/2025 20:33

Recebidos os autos
14/05/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
14/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/05/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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