25/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 04:48

Processo Desarquivado
24/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em 10/06/2025
16/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 17:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/06/2025 17:10

Recebidos os autos
10/06/2025 17:10

Homologada a Transação
09/06/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição de acordo
30/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706205-34.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALISON BARBOSA MARTINS REQUERIDO: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
28/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:19

Recebidos os autos
25/04/2025 18:19

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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