12/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0711309-95.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO DEFIRO o prazo solicitado pela inventariante (60 dias) para comprovar a alienação particular do imóvel.

BRASÍLIA, DF EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:04

Recebidos os autos
09/09/2025 18:04

Deferido o pedido de M. E. D. J. M. - CPF: *03.***.*68-03 (INVENTARIANTE).
28/08/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/08/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:29

Recebidos os autos
01/08/2025 12:29

Outras decisões
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:10

Recebidos os autos
23/06/2025 20:10

Outras decisões
17/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:11

Expedição de Alvará.
21/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 15:38

Recebidos os autos
16/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:38

Outras decisões
14/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/05/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 14:53

Recebidos os autos
12/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:53

Outras decisões
09/05/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 16:17

Recebidos os autos
28/03/2025 16:17

Outras decisões
14/03/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:55

Recebidos os autos
12/02/2025 16:55

Outras decisões
03/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/02/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:29

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
19/01/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 16:17

Recebidos os autos
18/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUISA BARBOSA DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.
25/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0711309-95.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: M.

E.

D.

J.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: TAINA DIAS DE MELO MEEIRO: TAINA DIAS DE MELO INVENTARIADO: LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por M.

E.

D.

J.

M. e outros em desfavor de LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA.

Intime-se a inventariante, na pessoa de sua representante legal, a fim de ciência e manifestação acerca das exigências apresentadas pela Fazenda Pública do Distrito Federal (id.207681029), no sentido de regularizar os débitos tributários.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Registro que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU).

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024, às 17:34:22.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
03/10/2024 11:09

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:22

Recebidos os autos
19/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/09/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:56

Recebidos os autos
24/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 13:02

Recebidos os autos
14/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
13/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:36

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0711309-95.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Requerente: HERDEIRO: M.

E.

D.

J.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: TAINA DIAS DE MELO MEEIRO: TAINA DIAS DE MELO Requerido: INVENTARIADO: LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, Doutor José Ronaldo Rossato, com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria de nº 002/2019 deste juízo: Intime-se a parte inventariante a imprimir o Alvará diretamente no site www.tjdft.jus.br/PJe, informando nos autos, ou, no caso de impossibilidade e se for assistido da eg.

Defensoria Pública, comparecer neste juízo a fim de retirar o documento no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, de ordem do MM.

Juiz, esclareço que em caso de advogado(a) constituído(a) a providência é obrigação do(a) nobre causídico(a) e a parte interessada não será atendida nesta secretaria.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:40:37.

FABIANE ANGELA GARLET Servidor Geral Teeeeeeeest
30/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:48

Expedição de Alvará.
24/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:58

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:19

Expedição de Alvará.
11/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
04/04/2024 23:29

Recebidos os autos
04/04/2024 23:29

Deferido o pedido de M. E. D. J. M. - CPF: *03.***.*68-03 (INVENTARIANTE).
31/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
31/03/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:02

Recebidos os autos
06/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
26/02/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 23:36

Recebidos os autos
30/01/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
29/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 26/01/2024 23:59.
09/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
05/11/2023 23:58

Recebidos os autos
05/11/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/10/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:21

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0711309-95.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: M.

E.

D.

J.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: TAINA DIAS DE MELO MEEIRO: TAINA DIAS DE MELO INVENTARIADO: LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por M.

E.

D.

J.

M. e outros em razão do falecimento de LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA.

Diante do pedido formulado na petição id. 170840694, concedo à inventariante prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões precedentes (id. 166495544 e 170376162).

Vindo a manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023, às 21:45:02.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
05/09/2023 22:07

Recebidos os autos
05/09/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:45

Recebidos os autos
31/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0711309-95.2020.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: M.

E.

D.

J.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: TAINA DIAS DE MELO MEEIRO: TAINA DIAS DE MELO INVENTARIADO: LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de INVENTÁRIO proposta por M.

E.

D.

J.

M. e outros em razão do falecimento de LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA.

A união estável entre Sra.

Tainá Dias de Melo e o inventariado foi reconhecida, conforme sentença prolatada nos autos de nº 0709299-78.2020.8.07.0004 que tramitou perante o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária (id. 144924319).

No despacho precedente id. 145685414, determinou-se a apresentação de novas declarações, com esboço de partilha, devendo os autos seguirem com vista ao Ministério Público, ante a presença de herdeira incapaz.

Juntadas as novas declarações (id. 163636747), o Ministério Público manifestou-se, dentre outros pedidos, pelo deferimento de prazo para comprovação da quitação dos débitos do espólio, conforme id. 165401033.

Pois bem, inicialmente, converto o presente inventário para o rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista que o valor do espólio não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos e há interesse de incapaz.

No mais, registra-se que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados, como, por exemplo, dívidas de IPTU (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC).

Em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), insta salientar que o colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

No meu modesto entendimento, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento se aplica também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662.

Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial ou herdeiro incapaz.

Entretanto, salienta-se que a opção pelo não pagamento do ITCMD, mesmo havendo homologação da partilha e encerramento do processo de inventário, inviabiliza o registro do formal de partilha e/ou carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis.

Logo, essa opção se revela como simples adiamento, ou seja, não dispensa o pagamento do apontado tributo, o que somente pode ser obtido pelo correspondente ato declaratório de isenção emitido pela SEF/GDF (a apreciação de eventual pretensão nesse sentido é da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN).

Sendo assim, intime-se a inventariante para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificada da obrigatoriedade de quitação dos primeiros tributos, devendo apresentar a(s) respectiva(s) certidão(ões) negativa(s), além da recomendação do pagamento também do ITCMD.

Vindo a manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023, às 22:40:24.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest
31/07/2023 14:06

Recebidos os autos
31/07/2023 14:06

Outras decisões
25/07/2023 22:45

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
24/07/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
14/07/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 00:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
28/03/2023 01:34

Decorrido prazo de TAINA DIAS DE MELO em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:03

Recebidos os autos
25/03/2023 01:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/03/2023 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE JESUS MELO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:19

Publicado Despacho em 23/01/2023.
07/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
19/12/2022 21:40

Recebidos os autos
19/12/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Intimação em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 01:19

Recebidos os autos
06/10/2022 01:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/09/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
30/05/2022 21:24

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 12:04

Recebidos os autos
24/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/05/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:52

Publicado Intimação em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 16:51

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:01

Recebidos os autos
15/09/2021 08:01

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
20/08/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 23:43

Recebidos os autos
10/08/2021 23:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
20/07/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:35

Publicado Intimação em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
19/05/2021 12:19

Recebidos os autos
19/05/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/04/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:20

Publicado Intimação em 29/03/2021.
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 02:35

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 17:15

Juntada de Certidão
23/03/2021 21:39

Expedição de Termo.
15/03/2021 19:54

Recebidos os autos
15/03/2021 19:54

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/02/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 00:51

Recebidos os autos
03/02/2021 00:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/12/2020 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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