29/05/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 20:28

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720086-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
07/05/2025 19:15

Recebidos os autos
07/05/2025 19:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/04/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/04/2025 18:39

Decorrido prazo de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO - CPF: *44.***.*72-42 (EXEQUENTE) em 31/03/2025.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
19/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 16:19

Recebidos os autos
11/03/2025 16:19

Deferido o pedido de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO - CPF: *44.***.*72-42 (AUTOR).
28/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/02/2025 19:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) em 27/02/2025.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:31

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:50

Processo Desarquivado
04/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 10:39

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
27/11/2024 15:10

Recebidos os autos
27/11/2024 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/10/2024 15:59

Decorrido prazo de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO - CPF: *44.***.*72-42 (AUTOR) em 21/10/2024.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ARMANDO ROSAL FALCAO FILHO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/10/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 03:13

Recebidos os autos
09/10/2024 03:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2024 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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