10/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 22:42

Recebidos os autos
20/05/2025 22:42

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0729971-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MACIEL GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 24/03/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Especificar e detalhar as informações que entende ausentes no auto de infração; - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretente declarar nulo; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/04/2025 18:31

Recebidos os autos
15/04/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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