12/09/2025 02:54

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 15:40

Recebidos os autos
09/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de VAGNER TAVARES DA SILVA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736860-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VAGNER TAVARES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: BRUNO CESAR OLIVEIRA Decisão Objetiva o exequente a citação por meio eletrônico (e-mail) e/ou por aplicativo (whatsapp).

No entanto, muito embora referido inciso tenha sido revogado, o Conselho Nacional de Justiça ainda não emitiu o ato regulamentador mencionado no art. 246 do CPC, o qual preconiza a citação por meio eletrônico como preferencial a outros meios.

Ressalte-se que a Resolução 455/CNJ tratou apenas da comunicação eletrônica para com pessoas jurídicas, que não é o caso em liça, pois o citando é pessoa natural.

E, ainda que fosse pessoa jurídica, há que se atentar para a circunstância de que o e-mail deverá ser aquele cadastrado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, ainda não criado.

Em arremate, a forma eletrônica de comunicação não oferece a mesma segurança, sendo certo que na regulamentação do Juízo 100% digital a utilização desse meio eletrônico só é autorizada se houver expressa e prévia anuência do citando ou intimando, o que não ocorre no presente caso.

Noutro lado, no que tange à citação por meio de aplicativo de mensagens, a Portaria GC n.º 34, de 02/03/2021, foi revogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, ambas do Tribunal, uma vez que esta última determinou a retomada das atividades presenciais.

No entanto, com a superveniência do Provimento n.º 70, de 06/02/2024, houve regulamentação pelo Tribunal, possibilitando a citação por aplicativo de mensagens, diante das alterações do Provimento n.º 12, de 17/08/2017, o que conferiu efetividade à regra dos artigos 246, 247 e 270 do CPC.

Assim, foi acrescentado ao Provimento n.º 12, de 17/08/2017, entre outros, os requisitos a serem observados para citação por meios eletrônicos (art. 43-C).

Convém ainda acrescentar que, caso a citação seja realizada por esse meio, será considerada válida se alcançar sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC.

Posto isso, defiro o pedido para que a citação seja realizada por oficial de justiça, com a utilização do aplicativo de mensagens indicado pelo exequente.

Ao Cartório Judicial Único para expedir ou aditar o mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, fazendo constar o telefone da parte executada, : (16) 9 9706-6983 (ID 224115865).

Se infrutífero, ao credor para declinar endereço atual ou, caso desconheça, promover a citação por edital.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 16:58

Recebidos os autos
25/04/2025 16:58

Deferido o pedido de VAGNER TAVARES DA SILVA JUNIOR - CPF: *00.***.*87-53 (EXEQUENTE).
04/02/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/01/2025 19:01

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/11/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
27/10/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 10:48

Recebidos os autos
16/09/2024 10:48

Outras decisões
04/09/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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