TJDFT - 0703093-27.2025.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703093-27.2025.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA - ME EXECUTADO: ADEILMA CABRAL DE ALMEIDA JUREMA SENTENÇA Trata-se de execução fundada em nota promissória vencida em 20/01/2022.

Dispensado o relatório.

De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, ratificado pelo Decreto m. 57.663/1966, o prazo prescricional para se executar uma nota promissória se encerra três anos após o vencimento, o que leva ao indeferimento da petição inicial e extinção do feito.

Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA CÁRTULA.

IRREGULARIDADE NÃO SANÁVEL.

EMENDA INICIAL.

CONVERSÃO DE PROCESSO.

INVIABILIADADE.

INDEFERIMENTO INICIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Execução judicial ajuizada contra emitente de nota promissória prescreve no prazo de três anos, contado do vencimento da obrigação. (Inteligência dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme). 2 - A nota promissória é titulo de crédito formal, cujo rigor cambiário exige a concomitância dos requisitos previstos em lei.

A ausência de identificação do seu beneficiário deve ser sanada antes do ingresso em Juízo. 3 - Não há obrigatoriedade do Juízo originário em oportunizar emenda à inicial para que a parte converta o Processo de Execução em Processo de Conhecimento, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 296989, 20070710368497APC, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/03/2008, publicado no DJe: 31/03/2008.) Por tais razões, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução, com fundamento no 924, I do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

I.

Recanto das Emas/DF, 15 de abril de 2025, 12:36:31.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito