05/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
04/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:15

Recebidos os autos
08/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 13:46

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 20:27

Recebidos os autos
02/04/2025 20:27

Outras decisões
02/04/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2025 18:27

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025148-19.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA IZALENA ARRUDA PRADO, HELIO GOMES CAROLINO, PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Sentença BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de FRANCISCA IZALENA ARRUDA PRADO, HELIO GOMES CAROLINO e PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, secundada por instrumento particular de abertura de crédito.

O processo foi suspenso em 22/11/2020 por falta de bens a serem expropriados (IDs 72829412) e, a seguir, remetido ao arquivo provisório.

O exequente, em 02/09/2024 (ID 209623973), compareceu aos autos e requereu a renovação de pesquisa de bens.

A executada FRANCISCA IZALENA ARRUDA PRADO apresentou impugnação (IDs 209924224 e 69356031, 219245860), a postular a extinção da execução, sob o argumento da superveniência da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), com a restituição dos valores levantados pelo exequente e condenação deste ao pagamento das verbas de sucumbência.

Na oportunidade, realçou a impossibilidade da conversão da execução em monitória.

Antes da análise da pretensão da devedora, o exequente foi intimado para dizer da nulidade do instrumento particular para instruir a execução, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas, ID 216161352.

O exequente, ID 221226013, argumentou ser indevida a devolução de valores bloqueados, uma vez que decorreu de penhora com autorização judicial, nos termos do art. 854 do CPC e, portanto, o ato processual foi praticado com fundamento na presunção de legitimidade do título e sob a batuta do Judiciário.

Realça também que os valores eventualmente levantados foram utilizados para adimplemento de dívida que é líquida e exigível.

Entende que “caso se determine a devolução, ela deve ser condicionada à comprovação do efetivo prejuízo sofrido”.

Vergasta o pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e diz ser possível a conversão da execução em monitória.

Assim instruídos, vieram-me os autos conclusos.

Sucintamente relatados, decido.

Antes de tudo, convém pontuar que não sobreveio prescrição intercorrente, uma vez que o processo foi suspenso por falta de bens em 22/11/2020 (IDs 72829412), razão por que o termo inicial da contagem do prazo fatal é o dia 22/11/2021.

Sendo a ação lastreada em contrato de abertura de crédito, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

De toda sorte, conforme consignado nos autos, ID 216161352, o título apresentado é nulo para o propósito do manejo de ação de execução, pois não está firmado por duas testemunhas, ID 29336268, págs. 40 a 52 (STJ - AREsp: 2255998, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/03/2023). É da substância do documento particular, para ter força executiva, que seja assinado por duas testemunhas.

E a falta de tal formalidade subtrai a feição executiva do documento, porque nessas condições ele não se coaduna com os termos do art. 784, III, do CPC.

Assim, à míngua de pressuposto processual, outra solução não resta senão a extinção da execução.

Noutro pórtico, a conversão da execução em ação monitória, consoante pretende a parte exequente, não é admissível, em face da citação das executadas (Tema Repetitivo 320 do STJ e art. 329, II do CPC).

Isso porque, já tendo ocorrido a citação, é inviável a alteração do rito executivo para o monitório sem o prévio consentimento dos demandados, conforme predica o art. 329, do CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (grifei).

No que tange à restituição à executada dos valores já levantados pelo exequente, isso é consequência lógica da extinção da execução, já que a ordem judicial anterior derivou da premissa de que o título ela hígido.

Por fim, o caso comporta a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, pois ajuizou ação de execução com lastro em título nulo.

Todavia, como a dívida em si não foi desconstituída, não há falar em proveito econômico dos executados, o que impõe o arbitramento dessa verba com base na equidade, sobretudo a se considerar que foram poucos os peticionamentos da devedora.

Por esse motivo, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a previsão do § 8º do art. 85 do CPC, que determina a aplicação da equidade.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § º do art. 85 do CPC.

Nesse valor incidirá correção monetária a partir da publicação e, depois do trânsito em julgado, será atualizada com aplicação da taxa Selic, conforme o § 16 do CPC c/c art. 406 do Código Civil.

Desconstituo a restrição de transferência do veículo Dafra/Kansas 150, placa NUU1951.

Após o trânsito em julgado deverá CJU efetuar a baixa por meio do sistema Renajud.

Deverá o exequente restituir à executada Francisca Izalena Arruda Prado o montante levantado, com incidência de correção monetária (alvará: ID 58027989).

Depois do depósito dos valores, intime-se a executada para apresentar os seus dados bancários ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a possibilitar o levantamento do numerário.

A transferência via PIX somente é autorizada se a chave indicada corresponder ao CPF ou CNPJ da parte, conforme o caso.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 14:26

Recebidos os autos
27/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 03:15

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:15

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 21:35

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 21:35

Desentranhado o documento
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:54

Recebidos os autos
29/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:50

Recebidos os autos
05/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 22:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/09/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2024 07:10

Processo Desarquivado
02/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:01

Arquivado Provisoramente
08/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
07/05/2021 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 18:46

Arquivado Provisoramente
22/09/2020 11:57

Expedição de Certidão.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCA IZALENA ARRUDA PRADO em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 14:54

Recebidos os autos
28/08/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
21/08/2020 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/08/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:41

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:41

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:41

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:41

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 14:37

Recebidos os autos
07/08/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2020 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/07/2020 17:57

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
25/07/2020 06:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 11:07

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:50

Juntada de Certidão
04/06/2020 16:15

Juntada de Certidão
28/05/2020 21:16

Recebidos os autos
28/05/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 21:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/05/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:08

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:28

Recebidos os autos
28/04/2020 00:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/04/2020 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/03/2020 01:29

Expedição de Alvará.
14/02/2020 08:45

Expedição de Certidão.
03/02/2020 08:33

Decorrido prazo de FRANCISCA IZALENA ARRUDA PRADO em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 08:33

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 31/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 08:33

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 12:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 05:39

Publicado Decisão em 10/12/2019.
09/12/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 21:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 20:07

Recebidos os autos
28/11/2019 20:07

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2019 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/10/2019 16:57

Juntada de Certidão
20/07/2019 05:05

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:05

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 04:02

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 14:20

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:55

Recebidos os autos
13/05/2019 17:55

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 17:58

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:58

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 05:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:14

Decorrido prazo de HELIO GOMES CAROLINO em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:14

Decorrido prazo de PRADO & ARRUDA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 17:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:44

Publicado Despacho em 27/03/2019.
27/03/2019 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 19:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 02:46

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 21:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 23:15

Recebidos os autos
27/02/2019 23:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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