09/07/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
08/07/2025 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:49

Recebidos os autos
27/06/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 12:52

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de TNOV IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:36

Recebidos os autos
11/06/2025 14:36

Outras decisões
11/06/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:16

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 16:01

Desentranhado o documento
30/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:54

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:57

Recebidos os autos
30/05/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2025 13:25

Recebidos os autos
29/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de TNOV IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:26

Recebidos os autos
08/05/2025 11:26

Decretada a revelia
07/05/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de TNOV IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SOEIRO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
31/03/2025 17:04

Desentranhado o documento
31/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:32

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 11:00

Recebidos os autos
31/03/2025 11:00

Deferido o pedido de FERNANDO ANTONIO SOEIRO - CPF: *01.***.*90-87 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
29/03/2025 03:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715162-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO ANTONIO SOEIRO REQUERIDO: TNOV IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo c/c cobrança em que a autora postula pelo deferimento do pedido liminar para determinar que a requerida desocupe o imóvel, observando o que estabelece o artigo 59 da Lei nº 8254/91.

Esclarece que o réu se encontra inadimplente com suas obrigações locatícias desde novembro de 2024.

Destaca que o contrato é desprovido de qualquer garantia.

Diante do quadro apresentado verifico que o caso em análise se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 59, inciso IX da Lei nº 8245/91.

Verifico que a legislação de regência autoriza a concessão da medida liminar para a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, desde que prestada caução em dinheiro no valor equivalente de 3 (três) meses de aluguel, que no caso em apreço corresponde ao valor de R$ 2.686,47 (R$ 895,49 – mensais).

Portanto, DEFIRO o pedido liminar e determino a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado cumprido, sob pena de desocupação compulsória.

Expeça-se o mandado, após o depósito da caução no importe de R$ 2.686,47.

Defiro o prazo de 05 dias para a realização do depósito, sob pena de revogação da liminar.

Cientifique o requerido que poderá evitar a rescisão contratual e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independente de cálculos efetuar o depósito da totalidade dos valores devidos, observando o que estabelece o § 3º do artigo 59 da Lei nº 8245/91.

Arbitro a verba honorária em 10% do valor do débito (Lei nº 8.245/91, 62, II, alínea "d").

CITE-SE o requerido para contestar, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

I TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:04

Recebidos os autos
27/03/2025 15:04

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/03/2025 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 13:39

Recebidos os autos
25/03/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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