02/09/2025 03:14

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0709158-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

RÉU ESPÓLIO DE: RAIZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

BANCO PAN S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de RAIZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme o id. 246416713. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2025 19:01

Recebidos os autos
28/08/2025 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:02

Recebidos os autos
17/06/2025 15:02

Outras decisões
14/06/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0709158-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

RÉU ESPÓLIO DE: RAIZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora indica endereço para diligência.

Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RAIZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 17:42

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:06

Recebidos os autos
10/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:06

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:37

Recebidos os autos
08/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708120-25.2024.8.07.0019

Imore Implantes Dentarios LTDA - ME

Marli Duarte Rodrigues

Advogado: Ingrid Galvao Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0707851-83.2024.8.07.0019

Santander Brasil Administradora de Conso...

Eliana Dias Macedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0710020-63.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Mariza Tezelli

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0752115-45.2024.8.07.0001

Maria do Socorro Alves Rodrigues

Julio Alves do Nascimento

Advogado: Anderson Miranda da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0708370-60.2025.8.07.0007

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Fabio Aparecido Moreira

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 16:16

Exibir Processo