29/07/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0750560-93.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 2 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 1 de julho de 2025.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
01/07/2025 15:01

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 15:01

Recebidos os autos
27/06/2025 16:11

Recebidos os autos
27/06/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
23/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2025 17:30

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Replicação.

Ações idênticas.

Extinção da execução primeiramente aviada sem resolução do mérito. executivo manejado ulteriormente.

Distribuição por dependência (CPC, art. 286, II).

Distribuição a juízo diverso.

Desconsideração da prevenção operada ope legis.

Redistribuição ao juízo no qual transitara a primeira ação.

Juízos de competência funcional diversa.

Afastamento do regramento.

Inviabilidade.

Ação primeiramente manejada extinta em razão de desistência.

Prevenção.

Subsistência.

Resolução legal.

Imperiosidade.

Agravo desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, declinara, de ofício, da competência para processamento e julgamento da pretensão em favor de Juizado Especial Cível, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que se trata de reiteração de ação anteriormente distribuída perante o aludido Juízo especializado e extinta sem resolução do mérito, em razão da dwsistência formulada pela exequente, ensejando que aquele juízo se tornasse prevento para processar e julgar a ação replicada.

II.

Questão em discussão 2.

O objeto do agravo adstringe-se à aferição da legitimidade da decisão que, apreendendo que anteriormente fora aviada ação de execução idêntica que viera a ser extinta, sem exame de mérito, em razão da desistência formulada pela exequente, declinara da competência para o processamento da ação para o Juízo no qual transitara a ação precedente, diante da prevenção que se aperfeiçoara, na forma prevista pelo artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, conquanto os juízos envoltos na controvérsia detenham competência funcional diversa (Juizado Especial e Juízo Cível).

III.

Razões de decidir 3.

De molde a assegurar materialidade ao princípio constitucional do juiz natural, obstando que a parte escolha o juiz sob cuja jurisdição deseja demandar, a par das demais regras de competência, o legislador processual estabelecera que, extinta a ação sem resolução do mérito, reiterado o pedido, deverá ser distribuído por dependência/prevenção ao juízo ao qual endereçada a ação primeiramente formulada (CPC, art. 286, II). 4.

O regramento inserto no artigo 286, inciso II, do CPC, consoante sua gênese teleológica, visa assegurar que a mesma pretensão seja conhecida e resolvida pelo mesmo juiz, obstando que haja violação ao princípio constitucional do juiz natural com a escolha, pela parte, do juiz que julgará a ação em que está envolvida, implicando que, renovada ação extinta, sem resolução do mérito, em razão de desistência, o Juízo ao qual endereçada a primeiramente formulada se torna prevento para processá-la e julgá-la, ressalvada eventual arguição de incompetência territorial formulada pela parte ré no momento apropriado. 5.

Distribuída execução de título extrajudicial, o fato processual demarca a competência para processá-la e julgá-la, induzindo litispendência e prevenção, determinando que ao Juízo ao qual fora original e aleatoriamente distribuída devem ser endereçadas as ações conexas e, inclusive, ação idêntica reprisada pela mesma parte, consoante os princípios do juiz natural e da perpetuatio iurisdictionis, não interferindo nessa apreensão o fato de a ação primeiramente aviada haver sido extinta sem resolução de mérito, hipótese em que, na conformidade do prefixado na normatização processual de regência (CPC, art. 286, II), a distribuição por dependência sobeja imperativa. 6.

Conquanto a ação primeiramente manejada tenha sido distribuída e transitado por juizado especial cível, vindo a ser extinta em razão da desistência da parte autora quando estava em pleno curso, o fato não legitima que, ao reprisar a mesma pretensão, enderece-a a juízo cível, pois, a despeito da competência funcional diversa dos juízos, prepondera o regramento processual que visa prestigiar o princípio do juiz natural, obstando que a parte maneje a competência de molde a que a ação transite em juízo que se lhe afigure mais conveniente (CPC, art. 286, II).

IV.

Dispositivo 7.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
09/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível12ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 23 a 30/4/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 23 a 30/4/2025), iniciada no dia 23 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 212 (duzento e doze) recursos, foi formulado 1 (um) pedido de vista, retirados de pauta de julgamento 27 (vinte e sete) processos e 12 (doze) fora adiados e inseridos para continuidade de julgamento em sessão ordinária virtual com observância de quórum, conforme relação de processos abaixo: JULGADOS 0024039-79.2016.8.07.0018 0044047-34.2016.8.07.0000 0734904-06.2018.8.07.0001 0705960-69.2020.8.07.0018 0703704-22.2021.8.07.0018 0703842-58.2022.8.07.0016 0734548-69.2022.8.07.0001 0714705-67.2022.8.07.0018 0710059-14.2022.8.07.0018 0708491-39.2021.8.07.0004 0707955-82.2022.8.07.0007 0704740-31.2023.8.07.0018 0724364-20.2023.8.07.0001 0719828-18.2023.8.07.0016 0716969-62.2023.8.07.0005 0708715-61.2023.8.07.0018 0708923-09.2022.8.07.0009 0710313-25.2019.8.07.0007 0705411-81.2023.8.07.0009 0702961-26.2022.8.07.0002 0701724-55.2024.8.07.9000 0710777-96.2021.8.07.0001 0718331-54.2023.8.07.0020 0732826-32.2024.8.07.0000 0721199-96.2022.8.07.0001 0710812-51.2024.8.07.0001 0734471-92.2024.8.07.0000 0735434-03.2024.8.07.0000 0712477-84.2024.8.07.0007 0702565-81.2024.8.07.0001 0701484-46.2024.8.07.0018 0757374-44.2022.8.07.0016 0736350-37.2024.8.07.0000 0736573-87.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0702543-69.2024.8.07.0018 0744015-38.2023.8.07.0001 0706187-37.2021.8.07.0014 0023246-65.2014.8.07.0001 0738536-33.2024.8.07.0000 0722676-05.2023.8.07.0007 0745108-70.2022.8.07.0001 0702249-37.2024.8.07.9000 0738863-75.2024.8.07.0000 0712606-90.2023.8.07.0018 0711804-05.2017.8.07.0018 0739660-51.2024.8.07.0000 0706203-71.2024.8.07.0018 0703869-35.2022.8.07.0018 0705605-14.2024.8.07.0020 0709947-11.2023.8.07.0018 0741027-13.2024.8.07.0000 0741019-36.2024.8.07.0000 0741113-81.2024.8.07.0000 0741212-51.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0004690-36.2010.8.07.0007 0742034-40.2024.8.07.0000 0742321-03.2024.8.07.0000 0712152-13.2023.8.07.0018 0742545-38.2024.8.07.0000 0701389-67.2024.8.07.0001 0701051-90.2024.8.07.0002 0714668-33.2018.8.07.0001 0718419-46.2023.8.07.0003 0712176-68.2023.8.07.0009 0743577-78.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743675-63.2024.8.07.0000 0725571-20.2024.8.07.0001 0743850-57.2024.8.07.0000 0743880-92.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0743981-32.2024.8.07.0000 0744024-66.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0714067-91.2023.8.07.0020 0744644-78.2024.8.07.0000 0744706-21.2024.8.07.0000 0745465-82.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0710549-63.2022.8.07.0009 0746563-36.2023.8.07.0001 0747513-14.2024.8.07.0000 0747693-30.2024.8.07.0000 0717187-50.2024.8.07.0007 0719694-02.2024.8.07.0001 0705434-87.2024.8.07.0010 0748079-60.2024.8.07.0000 0708874-67.2024.8.07.0018 0703261-66.2024.8.07.0018 0748362-83.2024.8.07.0000 0748966-44.2024.8.07.0000 0703356-96.2024.8.07.0018 0722755-65.2024.8.07.0001 0749341-45.2024.8.07.0000 0741284-24.2023.8.07.0016 0712171-24.2024.8.07.0005 0702820-08.2024.8.07.9000 0749869-79.2024.8.07.0000 0742973-51.2023.8.07.0001 0701075-65.2022.8.07.0010 0701844-47.2020.8.07.0009 0750560-93.2024.8.07.0000 0704249-38.2024.8.07.0002 0707040-90.2023.8.07.0009 0706415-26.2023.8.07.0019 0712539-28.2023.8.07.0018 0722291-41.2024.8.07.0001 0751085-75.2024.8.07.0000 0759979-89.2024.8.07.0016 0751453-84.2024.8.07.0000 0702501-35.2024.8.07.0013 0737648-71.2018.8.07.0001 0708435-60.2022.8.07.0007 0700042-82.2023.8.07.0017 0751843-54.2024.8.07.0000 0751896-35.2024.8.07.0000 0715965-46.2021.8.07.0009 0703321-87.2024.8.07.0002 0752003-79.2024.8.07.0000 0752190-87.2024.8.07.0000 0715636-75.2023.8.07.0005 0774535-33.2023.8.07.0016 0752824-83.2024.8.07.0000 0752994-55.2024.8.07.0000 0753101-02.2024.8.07.0000 0753273-41.2024.8.07.0000 0753359-12.2024.8.07.0000 0716196-92.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0709254-84.2024.8.07.0020 0733943-89.2023.8.07.0001 0700578-76.2025.8.07.0000 0744004-43.2022.8.07.0001 0700624-65.2025.8.07.0000 0723050-39.2023.8.07.0001 0700807-36.2025.8.07.0000 0700957-17.2025.8.07.0000 0701144-25.2025.8.07.0000 0701280-22.2025.8.07.0000 0701192-81.2025.8.07.0000 0701232-63.2025.8.07.0000 0701321-86.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0712340-17.2024.8.07.0003 0717977-52.2024.8.07.0001 0704215-15.2024.8.07.0018 0701646-61.2025.8.07.0000 0701801-64.2025.8.07.0000 0701684-73.2025.8.07.0000 0723707-21.2023.8.07.0020 0701920-25.2025.8.07.0000 0701950-60.2025.8.07.0000 0701481-03.2024.8.07.0015 0702116-92.2025.8.07.0000 0702114-25.2025.8.07.0000 0702188-79.2025.8.07.0000 0702232-98.2025.8.07.0000 0704957-08.2022.8.07.0019 0709188-06.2020.8.07.0001 0702422-61.2025.8.07.0000 0702545-59.2025.8.07.0000 0702482-34.2025.8.07.0000 0711598-95.2024.8.07.0001 0714814-20.2022.8.07.0006 0702724-90.2025.8.07.0000 0702772-49.2025.8.07.0000 0004481-55.2001.8.07.0016 0702921-45.2025.8.07.0000 0726907-59.2024.8.07.0001 0706038-60.2024.8.07.0006 0703142-28.2025.8.07.0000 0701581-49.2024.8.07.0017 0713726-88.2024.8.07.0001 0703687-98.2025.8.07.0000 0732359-50.2024.8.07.0001 0703923-50.2025.8.07.0000 0703925-20.2025.8.07.0000 0704320-12.2025.8.07.0000 0704404-13.2025.8.07.0000 0704506-35.2025.8.07.0000 0704512-42.2025.8.07.0000 0710248-15.2024.8.07.0020 0704845-91.2025.8.07.0000 0703039-34.2020.8.07.0020 0705027-77.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0042552-25.2011.8.07.0001 0705158-52.2025.8.07.0000 0705183-65.2025.8.07.0000 0734871-34.2023.8.07.0003 0700073-98.2024.8.07.0007 0705322-17.2025.8.07.0000 0736217-89.2024.8.07.0001 0727483-52.2024.8.07.0001 0703859-68.2024.8.07.0002 0706118-08.2025.8.07.0000 0734327-12.2024.8.07.0003 0702417-13.2024.8.07.0020 0707065-62.2025.8.07.0000 0720224-06.2024.8.07.0001 0707683-92.2021.8.07.0017 0709042-89.2025.8.07.0000 0701954-98.2024.8.07.0011 0709896-83.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0702708-70.2024.8.07.0001 0705005-35.2020.8.07.0019 0716411-11.2024.8.07.0020 0724645-21.2024.8.07.0007 0706021-65.2017.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710653-45.2023.8.07.0001 0723116-85.2024.8.07.0000 0729578-89.2023.8.07.0001 0751694-89.2023.8.07.0001 0737983-83.2024.8.07.0000 0739843-22.2024.8.07.0000 0740837-50.2024.8.07.0000 0701998-26.2024.8.07.0009 0703952-74.2024.8.07.0020 0752192-88.2023.8.07.0001 0746755-35.2024.8.07.0000 0747895-07.2024.8.07.0000 0701683-66.2017.8.07.0001 0719388-33.2024.8.07.0001 0751429-56.2024.8.07.0000 0753233-59.2024.8.07.0000 0700814-28.2025.8.07.0000 0701799-94.2025.8.07.0000 0702084-87.2025.8.07.0000 0728777-42.2024.8.07.0001 0704219-72.2025.8.07.0000 0702689-07.2024.8.07.0020 0705892-03.2025.8.07.0000 0706324-22.2025.8.07.0000 0706844-79.2025.8.07.0000 0707030-05.2025.8.07.0000 0707280-38.2025.8.07.0000 ADIADOS 0040588-55.2015.8.07.0001 0711238-85.2019.8.07.0018 0702732-98.2024.8.07.0001 0709118-63.2023.8.07.0007 0739034-86.2021.8.07.0016 0713260-50.2022.8.07.0006 0704713-29.2024.8.07.0013 0702913-66.2024.8.07.0012 0704706-58.2024.8.07.0006 0701321-84.2024.8.07.0012 0722311-37.2021.8.07.0001 0722614-28.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0728601-63.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 5 de maio de 2025 às 19:26. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
06/05/2025 07:01

Conhecido o recurso de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 18:41

Recebidos os autos
07/03/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:38

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) em 03/02/2025.
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:57

Expedição de Mandado.
23/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
22/12/2024 01:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:19

Recebidos os autos
06/12/2024 18:19

Indeferido o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (AGRAVANTE)
27/11/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/11/2024 13:54

Recebidos os autos
27/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

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