16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721703-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXWELL GOMES DE MORAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a anuência do Sr.

Perito (ID 249676388), defiro o requerimento de ID 249371437 para realização da perícia por meio de videoconferência.

Aguarde-se a realização da Perícia designada para ocorre no dia 6 de outubro de 2025, às 11h (ID 249019996), por meio do link juntado no ID 249676388.

I.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 15:22:33.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/09/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:34

Recebidos os autos
12/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:34

Outras decisões
11/09/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/09/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:46

Recebidos os autos
03/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:46

Nomeado perito
02/09/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721703-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXWELL GOMES DE MORAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos por MAXWELL GOMES DE MORAES contra a decisão interlocutória de saneamento de Id 233980791, que delimitou o ponto controvertido da demanda e deferiu a produção de prova pericial psiquiátrica, omitindo-se, segundo a parte embargante, quanto ao pedido de produção de outros meios de prova tempestivamente requeridos.

Em síntese, afirma que a decisão se revela omissa por não ter analisado ou se manifestado sobre os pedidos de produção de prova testemunhal, com oitiva de testemunhas arroladas, e prova documental, consistente em mídia de áudio, indicadas na Petição de Especificação de Provas (Id 232132814).

Sustenta que referidas provas são relevantes para corroborar a tese de coação psicológica e o ambiente hostil vivenciado pelo autor à época da exoneração, razão pela qual deveriam ter sido expressamente admitidas ou indeferidas.

Contrarrazões no Id 238048267.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o embargante afirma que a decisão de Id 233980791 se mostraria omissa, porquanto não teria se pronunciado acerca da admissibilidade das provas testemunhal e documental solicitadas, limitando-se à determinação da prova pericial.

Os embargos de declaração, conforme o regramento presente no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configurados no decisum impugnado.

No caso em tela, verifica-se que, de fato, a decisão embargada fixou o ponto controvertido (vício de vontade no ato de exoneração) e, com base nisso, determinou exclusivamente a produção de prova pericial psiquiátrica, sem qualquer menção, expressa ou implícita, aos demais meios de prova requeridos na petição de especificação.

Evidente, assim, a existência de omissão relevante, pois, nos termos do art. 357, II do CPC, é dever do juízo, ao sanear o processo, especificar os meios de prova admitidos, o que não foi realizado quanto às provas testemunhal e documental mencionadas.

Diferentemente do mero inconformismo com o conteúdo da decisão, aqui se observa a ausência de manifestação sobre pleitos expressos e potencialmente relevantes para o deslinde da controvérsia.

No caso dos autos, compreende-se que a prova testemunhal e documental (mídia de áudio) não se mostram adequadas para a solução da controvérsia, sobretudo pelo fato de que a constatação de eventual comprometimento da vontade demanda perícia técnica, sendo certo que as afirmações trazidas por pessoas que não são especialistas em saúde mental não terão a capacidade de trazer qualquer esclarecimento. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para suprir a omissão apontada e, assim sendo, inadmitir a prova testemunhal e a juntada da mídia de áudio requerida no Id 232132814, nos termos do art. 357, II do CPC.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 17:12:33.

Assinado digitalmente, nesta data.

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06/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:33

Recebidos os autos
06/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2025 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721703-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAXWELL GOMES DE MORAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o ato processual identificado pelo Id 233980791, por meio do qual o processo veio a ser saneado.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 235107797, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para o DISTRITO FEDERAL manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 18:36:05.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/05/2025 20:04

Recebidos os autos
09/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:04

Outras decisões
09/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:31

Recebidos os autos
28/04/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:59

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:19

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2024 16:07

Recebidos os autos
06/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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