TJDFT - 0706528-05.2021.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 18:37
Recebidos os autos
-
14/07/2025 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
14/07/2025 04:32
Processo Desarquivado
-
13/07/2025 16:14
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 11:46
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:03
Transitado em Julgado em 17/06/2025
-
23/06/2025 02:32
Publicado Sentença em 23/06/2025.
-
20/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
-
17/06/2025 10:35
Recebidos os autos
-
17/06/2025 10:35
Homologada a Transação
-
13/06/2025 15:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
12/06/2025 10:42
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 04:27
Processo Desarquivado
-
11/06/2025 22:13
Juntada de Petição de acordo
-
21/05/2025 12:56
Arquivado Provisoramente
-
21/05/2025 12:18
Recebidos os autos
-
21/05/2025 12:18
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
14/05/2025 19:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
14/05/2025 19:06
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 00:44
Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 12/05/2025 23:59.
-
24/04/2025 02:26
Publicado Intimação em 24/04/2025.
-
24/04/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706528-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA REVEL: MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes em epígrafe.
A exequente pediu a penhora dos direitos possessórios exercidos pela executada Madeireira Chaves Indústria e Comércio Ltda sobre o imóvel matriculado sob o n.º 154.305 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, objeto de ação de usucapião ainda pendente de sentença (AV.19), cujo trâmite encontra-se suspenso em razão de ação demarcatória em curso na 21ª Vara Federal da SJDF (proc. n.º 2334-70.2013.4.01.3400).
Da certidão de matrícula (ID 202452846) extrai-se que o imóvel foi adjudicado pela União, inexistindo registro de domínio ou de direitos possessórios em nome da executada.
A mera existência de averbação acerca da existência de ação de usucapião movida pela executada em desfavor de terceiro (Av.19/154305) não se revela suficiente para provar posse de fato sobre o aludido bem.
Aliás, a certidão de matrícula do imóvel denota que se trata de imóvel público, o que reforça a carência de elementos que legitimem a penhora do aludido bem, ainda que se restrinja a direitos possessórios - que, como mencionado acima, não está provado nos autos.
Por fim, a existência de ação demarcatória em curso, conquanto possa desnudar o imóvel como propriedade privada, também não constitui argumento hábil à efetivação da penhora, pois, como salientado previamente, não há indícios nestes autos de que a executada MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA seja possuidora do imóvel - o que é objeto de discussão no âmbito da ação de usucapião por ela ajuizada.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora constante da petição de ID 231185100.
Quanto ao requerimento de penhora no rosto dos autos, INTIMO a parte exequente para que colacione certidão de inteiro teor do processo referido, a fim de apontar a (in)existência de eventuais créditos a favor da ora executada.
Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento.
CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* -
21/04/2025 22:19
Recebidos os autos
-
21/04/2025 22:19
Indeferido o pedido de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-42 (REQUERENTE)
-
09/04/2025 17:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
08/04/2025 22:32
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2025 18:04
Recebidos os autos
-
08/04/2025 18:04
Outras decisões
-
01/04/2025 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
01/04/2025 12:50
Processo Desarquivado
-
01/04/2025 12:48
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2022 07:56
Arquivado Provisoramente
-
26/07/2022 04:07
Processo Desarquivado
-
26/07/2022 00:47
Publicado Decisão em 26/07/2022.
-
26/07/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
26/07/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
22/07/2022 20:30
Arquivado Provisoramente
-
22/07/2022 20:30
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 15:27
Recebidos os autos
-
22/07/2022 15:27
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
21/07/2022 11:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
21/07/2022 11:24
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 00:15
Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 07/07/2022 23:59:59.
-
15/06/2022 00:08
Publicado Decisão em 15/06/2022.
-
14/06/2022 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
-
12/06/2022 18:51
Recebidos os autos
-
12/06/2022 18:51
Decisão interlocutória - indeferimento
-
07/06/2022 22:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
07/06/2022 16:41
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2022 00:55
Publicado Decisão em 07/06/2022.
-
06/06/2022 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
-
03/06/2022 00:07
Recebidos os autos
-
03/06/2022 00:07
Deferido o pedido de
-
26/05/2022 10:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
25/05/2022 14:44
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
19/05/2022 00:27
Publicado Certidão em 19/05/2022.
-
19/05/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
17/05/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 01:05
Decorrido prazo de MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA em 16/05/2022 23:59:59.
-
03/05/2022 23:19
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 02:25
Decorrido prazo de MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
-
09/04/2022 00:16
Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 08/04/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 18:26
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2022 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/02/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 18:46
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 18:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/02/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 18:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/02/2022 12:53
Publicado Certidão em 22/02/2022.
-
22/02/2022 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
-
18/02/2022 12:35
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2022 22:29
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 16:07
Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
-
01/02/2022 00:36
Publicado Certidão em 01/02/2022.
-
31/01/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
-
27/01/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/01/2022 15:52
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 07:24
Publicado Certidão em 21/01/2022.
-
20/01/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
-
18/01/2022 23:13
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 20:00
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
07/12/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 18:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/09/2021 02:46
Publicado Decisão em 21/09/2021.
-
20/09/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
-
16/09/2021 21:55
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
16/09/2021 17:30
Recebidos os autos
-
16/09/2021 17:30
Decisão interlocutória - recebido
-
16/09/2021 00:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
15/09/2021 10:40
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 02:48
Publicado Intimação em 10/09/2021.
-
09/09/2021 17:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
-
05/09/2021 22:08
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 19:12
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 16:25
Recebidos os autos
-
31/08/2021 16:19
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
-
31/08/2021 09:54
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
-
31/08/2021 09:54
Transitado em Julgado em 27/08/2021
-
28/08/2021 02:27
Decorrido prazo de MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
-
28/08/2021 02:27
Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 02:33
Publicado Sentença em 05/08/2021.
-
04/08/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
-
02/08/2021 22:54
Recebidos os autos
-
02/08/2021 22:54
Homologada a Transação
-
02/08/2021 15:11
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2021 02:31
Publicado Decisão em 30/07/2021.
-
30/07/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
-
28/07/2021 15:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
28/07/2021 13:01
Recebidos os autos
-
28/07/2021 13:01
Decretada a revelia
-
26/07/2021 12:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
26/07/2021 12:01
Expedição de Certidão.
-
24/07/2021 02:28
Decorrido prazo de MADEIREIRA CHAVES IND E COMERCIO LTDA em 23/07/2021 23:59:59.
-
02/07/2021 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2021 19:31
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 19:30
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
16/04/2021 17:09
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 02:38
Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA em 13/04/2021 23:59:59.
-
14/04/2021 02:30
Publicado Decisão em 14/04/2021.
-
14/04/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
-
14/04/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
-
13/04/2021 16:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2021 15:57
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
12/04/2021 08:58
Recebidos os autos
-
12/04/2021 08:58
Decisão interlocutória - recebido
-
08/04/2021 19:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
06/04/2021 03:02
Publicado Decisão em 06/04/2021.
-
05/04/2021 11:02
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
05/04/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
-
30/03/2021 15:05
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 07:19
Recebidos os autos
-
30/03/2021 07:18
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
23/03/2021 11:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
22/03/2021 16:24
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
09/03/2021 02:37
Publicado Decisão em 09/03/2021.
-
09/03/2021 02:37
Publicado Decisão em 09/03/2021.
-
08/03/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
-
08/03/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
-
04/03/2021 18:46
Recebidos os autos
-
04/03/2021 18:46
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
03/03/2021 16:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
-
03/03/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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