11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742850-24.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FERNANDO ESTEVES DOS SANTOS DESPACHO Indefiro a reiteração das pesquisas RenaJud e InfoJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1.

O eg.

Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’.

A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intime-se. 2.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão ID 165942118 (04/07/2023).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/09/2025 18:33

Recebidos os autos
08/09/2025 18:33

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (INTERESSADO)
01/09/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 06:32

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:39

Recebidos os autos
31/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
29/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:56

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742850-24.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FERNANDO ESTEVES DOS SANTOS DECISÃO Indefiro a reiteração da pesquisa SisbaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1.

O eg.

Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’.

A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intime-se. 2.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão ID 165942118 (04/07/2023).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/03/2025 18:54

Recebidos os autos
26/03/2025 18:54

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/03/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
18/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:04

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
06/03/2025 12:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 11:40

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 11:08

Recebidos os autos
26/10/2023 11:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2023 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 11:47

Processo Desarquivado
20/07/2023 10:20

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:19

Recebidos os autos
29/05/2023 13:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2022 17:44

Recebidos os autos
03/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:32

Recebidos os autos
29/09/2022 13:32

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 14:23

Recebidos os autos
27/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:23

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (INTERESSADO).
14/09/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2022 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 12:36

Expedição de Mandado.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO ESTEVES DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 15:16

Recebidos os autos
19/07/2022 15:16

Deferido o pedido de
19/07/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2022 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 16:30

Recebidos os autos
14/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:30

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
14/07/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 16:40

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 10:05

Recebidos os autos
11/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:05

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
06/07/2022 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO ESTEVES DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 15:39

Recebidos os autos
23/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:39

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE) e FERNANDO ESTEVES DOS SANTOS - CPF: *20.***.*84-22 (EXECUTADO)
22/06/2022 18:08

Desentranhado o documento
22/06/2022 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2022 23:35

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 18:17

Recebidos os autos
17/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2022 19:33

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:11

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de FERNANDO ESTEVES DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
18/12/2021 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 18:53

Recebidos os autos
13/12/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 19:46

Recebidos os autos
07/12/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 19:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2021 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2021 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2021 12:45

Recebidos os autos
07/12/2021 12:45

Declarada incompetência
06/12/2021 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
06/12/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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