TJDFT - 0738224-72.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738224-72.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLLYANA LIMA ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

O parte autora requer: "2) Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de anular o ato de reprovação no CAP/2025 – Turma 31, restabelecendo sua posição dentre os aprovados no CAP-Turma 31, tendo em vista restar comprovada que a Autora cumpriu os requisitos para aprovação no Curso, quanto ao critério de notas e presença, decorrentes de autorização legal, no caso medico, da Autora".

Decido.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A autora frequentou o Curso de Aperfeiçoamento de Praças (CAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Turma 31), realizado no período de 14 de janeiro a 30 de março de 2025.

Durante atividade prática de corte de árvores, sofreu lesão que a afastou temporariamente do curso.

Apresentou Licença para Tratar de Saúde Própria (LTSP) de quatro dias, a contar de 13 de março de 2025, e nova LTSP de dezesseis dias, iniciada em 17 de março de 2025, estando nesse intervalo habilitada apenas para o serviço administrativo e, portanto, impedida de frequentar as aulas.

Apesar de ter requerido e obtido autorização para flexibilização da grade curricular nas atividades finais, foi reprovada em virtude do excesso de faltas nas disciplinas, Educação Física Bombeiro Militar, Salvamento e Atendimento Pré-hospitalar.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado.

O desligamento baseou-se em dispositivo expresso do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do CBMDF, que fixou limite de faltas sem exceções para licença médica, consoante explicitado pela Nota Técnica nº 70/2025 – CBMDF/GABCG/ASJUR (id. 233569177).

A análise de mérito do ato administrativo, no que tange ao aspecto de legalidade do ato, exige instrução probatória mais aprofundada, impossível nesta fase de cognição sumária.

Ademais, o pedido liminar de anulação do ato de reprovação no CAP/2025 – Turma 31, com restabelecimento provisório da Autora entre os aprovados, possui caráter satisfativo, não configurando urgência que justifique a antecipação de tutela.

A reprovação, ainda que cause desconforto ou prejuízo eventual à carreira, pode ser revista ao final do processo, não havendo risco de dano irreparável que justifique o atropelo do contraditório Assim, são necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial.

Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01