03/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:37

Recebidos os autos
02/09/2025 14:37

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
01/09/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:57

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO RODRIGUES SILVA SOARES LIMA em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0739065-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: GUSTAVO ALBERTO RODRIGUES SILVA SOARES LIMA SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia que GUSTAVO ALBERTO RODRIGUES SILVA SOARES LIMA teria incorrido na prática da infração penal prevista no 180, §3º do CP, no dia 11/06/2023.

O(s) autor(es) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do celular apreendido, ID Num. 221343828.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
05/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 13:38

Recebidos os autos
28/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/07/2025 18:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/07/2025 18:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
24/07/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:48

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2025 03:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO RODRIGUES SILVA SOARES LIMA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:11

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:00

Recebidos os autos
16/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:00

Homologada a Transação Penal
15/05/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
05/05/2025 17:21

Recebidos os autos
05/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/04/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se o autor do fato, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de até 5 dias diga quanto ao interesse no benefício da transação penal e, se o caso, para indicar a proposta pretendida, se houver possibilidade de escolha, ressaltando-se que no caso de opção pela proposta de pagamento de valor deverá(ão) ser indicada(s), desde logo, a(s) data(s) de vencimento da(s) parcela(s), já que nas propostas de obrigação de fazer o prazo de cumprimento já foi estabelecido pelo Ministério Público.

E para ciência de que a aceitação da proposta de acordo não significa confissão da prática da infração penal noticiada no processo, mas tão somente que deseja impedir que o processo tenha prosseguimento, eliminando, assim, a possibilidade de vir a se tornar réu em uma ação penal e de vir a ter proferida contra si uma sentença penal condenatória.
25/04/2025 14:22

Recebidos os autos
25/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 07:04

Recebidos os autos
06/01/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/12/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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