03/07/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 22:14

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:55

Recebidos os autos
26/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2025 14:01

Transitado em Julgado em 17/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0786738-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DE ANDRADE REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 226045102, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:18

Recebidos os autos
11/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE ANDRADE em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:55

Recebidos os autos
17/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:54

Recebidos os autos
14/02/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:55

Recebidos os autos
09/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 19:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 19:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 18:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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