06/08/2025 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 10:42

Expedição de Mandado.
02/07/2025 18:55

Expedição de Carta.
04/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726162-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

EXECUTADO: JOSEFA DE SOUSA BALBINO Decisão I.

Da citação 1.

Ao CJU para expedir diligências de citação no endereço declinado, ID 222012979, na forma do recebimento à inicial. 2.

Ao exequente para promover a distribuição e acompanhamento da carta precatória de ID 208121415 e comprová-lo nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II- Do Veículo Apreendido Pela Autoridade de Trânsito O Departamento de Trânsito do Distrito Federal oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa JKB9791/DF, de propriedade da executada JOSEFA DE SOUSA BALBINO - CPF: *91.***.*37-40, foi recolhido ao seu depósito, motivo por que requer a baixa da restrição judicial para fins de realizar o leilão administrativo do veículo.

A Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35.

Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares".

Portanto, se do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo (art. 328 do CTB) -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo.

Assim, ao CJU para baixa da restrição de transferência e/ou circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunicar ao Detran/DF, em resposta ao ofício Nº 421/2024 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL O/DVA O (ID 210513242 / ID 210513241), sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente sobrar em razão da venda administrativa do veículo.

Confiro a esta decisão força de ofício/mandado.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:02

Recebidos os autos
25/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:02

Outras decisões
01/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/01/2025 23:59.
06/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:46

Recebidos os autos
09/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:45

Outras decisões
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 09:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 05:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 05:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:04

Expedição de Carta.
15/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/07/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:49

Expedição de Mandado.
13/06/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA BALBINO em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/04/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:56

Expedição de Mandado.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:09

Recebidos os autos
25/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:09

Outras decisões
22/01/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 20:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 20:05

Expedição de Mandado.
21/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:47

Recebidos os autos
08/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:47

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
05/09/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:36

Recebidos os autos
10/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:36

Outras decisões
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:54

Juntada de Certidão
27/06/2023 22:59

Recebidos os autos
27/06/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:59

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
29/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 21:30

Juntada de Certidão
25/03/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/03/2023 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2023 15:05

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:01

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:55

Juntada de Certidão
13/12/2022 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 13:49

Recebidos os autos
14/11/2022 13:49

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 07:08

Recebidos os autos
04/10/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 07:08

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2022 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/09/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:51

Recebidos os autos
10/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/08/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:51

Recebidos os autos
15/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/07/2022 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/07/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:26

Recebidos os autos
15/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:03

Recebidos os autos
23/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/04/2022 11:25

Recebidos os autos
29/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/04/2022 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2022 10:25

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/04/2022 15:14

Recebidos os autos
20/04/2022 15:14

Declarada incompetência
19/04/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/04/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 19:24

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 21:00

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:20

Recebidos os autos
14/03/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:47

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 19:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 12:54

Recebidos os autos
02/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:11

Recebidos os autos
25/01/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:11

Decisão interlocutória - indeferimento
25/01/2022 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/01/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:15

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2021 13:32

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:10

Recebidos os autos
03/12/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/11/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:08

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:09

Recebidos os autos
12/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/11/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 11:22

Recebidos os autos
21/10/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/10/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:49

Expedição de Certidão.
08/10/2021 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 11:37

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:13

Recebidos os autos
29/09/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:13

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/09/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:22

Recebidos os autos
24/09/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/09/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:01

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2021 17:38

Expedição de Certidão.
08/09/2021 19:38

Recebidos os autos
08/09/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/09/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:30

Recebidos os autos
27/08/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/08/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:35

Recebidos os autos
18/08/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/08/2021 13:27

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
16/08/2021 14:15

Recebidos os autos
16/08/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/08/2021 17:52

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 16:41

Recebidos os autos
28/07/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:41

Concedida a Medida Liminar
27/07/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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