30/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 14:08

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de AIME OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0813384-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIME OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

De início, no que se refere às preliminares arguidas pela ré, deixo de apreciá-las por força do que disposto no art.488 do CPC (“Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”).

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que adquiriu passagem junto a ré para viagem a ser realizada em 29/11/2024, com itinerário Brasília-Florianopólis, e escala em São Paulo (aeroporto de Congonhas), com a chegada ao destino programada para 19h do mesmo dia.

Relata que o primeiro trecho ocorreu normalmente, mas que ao chegar em São Paulo teve seu voo cancelado, que foi reacomodada em voo no dia seguinte, com saída às 08:30 e chegada ao destino às 09:55, tendo chegado ao destino com cerca de 15h de atraso.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.

A ré alega, em síntese, que o cancelamento e atrasos ocorridos foram causados por hipótese de força maior, caracterizada por problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária que geraram restrições ao pouso/decolagem de aeronaves, que prestou assistência material devida, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência do pedido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedores constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Nos contratos de transporte aéreo, o transportador deve respeitar os horários e itinerários previstos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor (art. 737 do CC).

Por outro lado, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece, em seu art.256, §3º, as hipóteses que podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior, as quais, caso demonstradas, possuem o condão de romper o nexo causal da conduta imputada a requerida no caso em tela.

Entendo que o caso deve ser decidido em atenção as regras de experiência e equidade previstas nos artigos 5º e 6º da Lei.9099/95, as quais permitem ao julgador adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Verifica-se que a contestação traz documentos internos da ré que informam restrições na infraestrutura aeroportuária devido ao pátio lotado em virtude de questões meteorológicas adversas.

A reportagem indicada na peça defensiva corrobora a narrativa da ré, uma vez que se constata que houve diversos cancelamentos de voo (115) devido a cidade de São Paulo ter sido atingida por severo temporal em 28/11/2024, resultando em cancelamentos de voos na quinta (28/11) e sexta (29/11).

Na reportagem se constata que a chuva teve tamanha intensidade que ocasionou inclusive alagamentos e quedas de energia.

Nesse sentido, entendo que a ré demonstrou efetivamente que o cancelamento, e o consequente atraso na chegada ao destino, advieram de problema no aeroporto relacionado a questões de disponibilidade de infraestrutura aeroportuária causada por condições climáticas adversas, causando restrições ao pouso e à decolagem de aeronaves, restando caracterizada a hipótese elencada no art.256, §3º, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Motivo pelo qual o atraso na chegada ao destino não pode ser imputável a ré, também não podendo ser responsabilizada pela perda de eventuais compromissos por parte da autora.

Ademais, verifica-se que a requerida cumpriu com sua obrigação de reacomodação estipulada pela resolução nº400 da ANAC, providenciado a chegada da autora ao seu destino, em que pese ter que suportar o referido atraso, além de ter disponibilizado a devida assistência material.

Portanto, tendo sido reconhecida a hipótese de força maior nos autos, além do fato que a ré realizou a devida reacomodação da autora e forneceu a devida assistência, é o caso de improcedência do pedido autoral de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/04/2025 20:07

Recebidos os autos
18/04/2025 20:07

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de AIME OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 11:59

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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