02/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:40

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:18

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGO DE MELLO RAMOS em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

þAnte a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo.

Dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta®
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGO DE MELLO RAMOS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:24

Recebidos os autos
06/06/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:07

Recebidos os autos
30/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGO DE MELLO RAMOS em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0810964-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO DIOGO DE MELLO RAMOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível por Leonardo Diogo de Mello Ramos em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., em que postula a restituição de valores pagos por pacote de viagem cancelado, bem como indenização por danos morais, alegando má prestação de serviços por parte da requerida.

Narra o autor que contratou presencialmente, em maio de 2022, pacote turístico para sua tia Christine Rita Ramos, com destino à Cidade do México, pelo valor total de R$ 7.994,37, pago em parcelas via PIX, conforme orientações da atendente da CVC.

Contudo, por razões pessoais, solicitou o cancelamento da viagem em dezembro de 2022, não tendo usufruído de qualquer serviço contratado.

Alega que, apesar das tratativas para cancelamento, a requerida não forneceu comprovação do cancelamento, tampouco reembolsou quaisquer valores.

Afirma ainda que nunca teve acesso ao contrato de prestação de serviços, e que eventual documento posterior entregue pela empresa era apócrifo, sem assinatura, e portanto sem validade jurídica.

Argumenta que a retenção total do valor pela ré constitui enriquecimento ilícito e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, sendo, inclusive, cláusula nula de pleno direito.

Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.994,37 a título de danos materiais (valor integral pago pelo pacote não usufruído), R$ 15.000,00 por danos morais, bem como os encargos legais.

Requereu também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

A parte ré apresentou contestação (Id 226756546), alegando, em suma, que o consumidor foi devidamente informado das condições contratuais, incluindo cláusula de não reembolso, e que o autor teve pleno acesso ao contrato, tendo inclusive efetuado pagamentos voluntários.

Sustenta a regularidade da prestação dos serviços e refuta qualquer falha que justifique indenização.

O autor apresentou réplica no Id 227993958.

Vieram os autos conclusos.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. É incontroverso que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final do serviço contratado e a requerida fornecedora/intermediadora de produtos e serviços turísticos (arts. 2º e 3º do CDC).

Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano alegado.

Restou comprovado nos autos que o autor não usufruiu de qualquer serviço contratado.

O contrato não foi validamente assinado, e os comprovantes anexados pela ré não demonstram aceite claro e inequívoco do consumidor.

A retenção integral dos valores pagos pelo autor revela-se abusiva, por contrariar os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 51, IV e §1º, do CDC).

Não havendo qualquer prestação de serviço e tampouco justificativa documental válida para a retenção, impõe-se a devolução integral dos valores pagos.

De outra banda, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se demonstrou violação a direito da personalidade do autor, tampouco situação excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano decorrente de relações contratuais frustradas.

O fato de não ter obtido êxito no cancelamento e reembolso espontâneo pela requerida — ainda que juridicamente censurável — não configura por si só ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 7.994,37 (sete mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC desde os desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
10/04/2025 13:29

Recebidos os autos
10/04/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:23

Recebidos os autos
27/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:45

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 03:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 03:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 03:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705501-34.2024.8.07.0016

Decolar

Demetrius Brito Viana

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0705501-34.2024.8.07.0016

Demetrius Brito Viana

Decolar

Advogado: Cibery Araujo Vasconcelos de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0705177-04.2025.8.07.0018

Andreia Ferreira de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0704898-18.2025.8.07.0018

Wariston Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Lays Maia Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0745257-95.2024.8.07.0001

Condominio do Edificio Vision Work &Amp; Liv...

Elisa Yepes Doria

Advogado: Flavia Dias Chalita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 17:03

Exibir Processo