09/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 04:45

Processo Desarquivado
05/06/2025 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:18

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:42

Decorrido prazo de G JORDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701783-86.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Requerente: G JORDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Requerido: SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA G JORDÃO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA impetrou mandado de segurança contrata ato do SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é proprietário de automóvel hibrido, adquirido de particular e que já estava registrado no Distrito Federal; que a Lei distrital nº 7.591 de 04/12/2024 inseriu no artigo 2º da Lei distrital nº 6.466/2019 o § 6º, I, estabelecendo a condição para isenção que o automóvel seja adquirido mediante nota fiscal emitida por estabelecimento revendedor localizado no Distrito Federal; que essa alteração afronta o princípio da anterioridade nonagesimal; que tem direito líquido e certo à isenção, pois a nova lei só pode produzir efeitos a partir de 5/3/2025.

Ao final requer a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao lançamento do IPVA 2025 de seu veículo, notificação e ao final a concessão da segurança para isenção do IPVA no ano de 2025.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Indeferiu-se a liminar (ID 227350714), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, com indeferimento da tutela recursal (ID 231406689).

O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 229547047) e afirmou, resumidamente, que as isenções admitem revogações sem observância aos Princípios Constitucionais da Anterioridade e da Anterioridade Nonagesimal; que a isenção é do tipo pura e simples, o que autoriza a sua revogação e que os princípios Constitucionais da Segurança Jurídica, da Moralidade e da Proteção da Confiança não se aplicam ao caso.

A autoridade coatora prestou informações no sentido de ter sido concedida a isenção à impetrante (ID 233374396).

O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 234160342). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

A autoridade coatora informou que foi concedido o benefício de isenção do IPVA de 2025 para a impetrante (ID 233374396), demonstrando que houve a perda do objeto.

Portanto, o feito será extinto sem resolução de mérito.

Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em razão de isenção legal.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:01

Recebidos os autos
07/05/2025 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 03:31

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 03:22

Decorrido prazo de G JORDAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 19:44

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:19

Recebidos os autos
26/02/2025 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara da Fazenda Pública do DF
25/02/2025 21:43

Recebidos os autos
25/02/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/02/2025 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/02/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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